CONTRATO:060/2024

Modalidade: INEXIGIBILIDADE

Unidade Gestora:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Finalidade:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nome da Contratada:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
Cnpj:
33.683.111/0001-07
Fundamento Legal:
ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/21
Vigência do Contrato:
11/06/2024 a 11/06/2029
Data Publicação Extrato:
11/06/2024
Valor :

R$ 34.491,60

Situação:

VIGENTE

Objeto:
O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo ?Descrição dos Serviços? deste contrato: consiste na disponibilização do acesso às bases de dados dos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por meio eletrônico, fazendo uso de WebService INFOCONV, que serão utilizados para a comunicação processual.
Imagem - Mão de uma pessoa com uma caneta, assinando um contrato

Informações sobre Edital
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Lista de Termos Aditivos
Lista de Apostilamentos
Lista dos Pagamentos
Lista de Responsáveis