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CONVÊNIO: 001/2023

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Partícipe:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS-PGE-TO
Gestor:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo:
23.000563-2
Fundamento Legal:
LEI FEDERAL 8.666/93
Vigência do Convênio:
02/02/2023 a 01/02/2024
Valor

R$ 0,00

Situação:

VIGENTE

Objeto:
O presente Protocolo de Intenções busca envidar os esforços necessários para viabilizar e otimizar todas as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE-TO, em que figure como titular dos ressarcimentos o Estado do Tocantins.