CONVÊNIO: 006/2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Partícipe:
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Gestor:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo:
25.004107-3
Fundamento Legal:
LEI Nº 14.133/2021
Vigência do Convênio:
09/03/2026 a 09/03/2030
Valor

R$ 0,00

Situação:

VIGENTE

Objeto:
A recuperação de valores pertencentes ao Tesouro Estadual ou ao TCE/TO, relativos a pagamentos indevidos realizados a servidores ou ex-servidores dos respectivos quadros funcionais que eventualmente se encontrem ativos em relação aos partícipes, incluindo as hipóteses de cessão entre estes; A viabilização da restituição dos valores devidos, mediante desconto em folha de pagamento dos servidores impactados, considerando seu vínculo e local de exercício, promovendo a eficiência administrativa, segurança jurídica e controle dos débitos não tributários, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, de forma a obstar ou reparar a ocorrência de danos ao erário e/ou o enriquecimento ilícito.

Lista dos Gerentes
Nome CPF Ínicio Fim
WEILAN CRIS BRITO FONSECA 61765678153 09/03/2026 09/03/2030
Lista dos Termos Aditivos