CONVÊNIO: 010/2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Partícipe:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ/TO
Gestor:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo:
25.007234-3
Fundamento Legal:
LEI Nº 14.133/2021
Vigência do Convênio:
05/08/2026 a 05/08/2031
Valor

R$ 0,00

Situação:

VIGENTE

Objeto:
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto: O intercâmbio de dados cadastrais de contribuintes, conforme o art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; O acesso, pelos Órgãos Acordantes, aos sistemas transacionais fazendários voltados à gestão e recuperação de créditos tributários e não tributários e do Índice de Participação dos Municípios (IPM), em campos autorizados pela administração tributária, vedado o acesso a bases protegidas por sigilo fiscal; A realização de atividades conjuntas de capacitação e treinamento; A execução de ações de fiscalização, inclusive operações integradas; O intercâmbio de tecnologias e o desenvolvimento conjunto de ferramentas de inteligência artificial; O acesso a sistemas mediante aplicação específica, com campos limitados e definidos de forma a não comprometer a segurança cibernética.

Lista dos Gerentes
Nome CPF Ínicio Fim
CAROLINE ARAUJO DE MORAIS BORBA 03058363150 05/08/2026 05/08/2031
Lista dos Termos Aditivos