Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Gabinete da Presidência

Pedido em 15/04/2025:

Solicito, com base na Lei de Acesso à Informação: Cópia integral digitalizada do processo ou processos que contém o pedido da ATRICON relativo ao pagamento de gratificação de acervo e ou licença compensatória aos membros do TCE Tocantins. Cópia integral digitalizada do processo ou processos que contém o pedido da ATRICON relativo ao pagamento de gratificação de acervo e ou licença compensatória de forma retroativa. Solicito informar se o TCE está pagando gratificação de acervo e ou licença compensatória aos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas, caso afirmativo solicitamos: fundamento legal para o pagamento, incluindo resoluções ou decisões administrativas do próprio TCE;relação de favorecidos, valores e datas desde o início do pagamento até fevereiro de 2025;fundamento legal para o pagamento retroativo a 2015, incluindo resoluções ou decisões administrativas do próprio TCE;Valores, datas e favorecidos pelos pagamentos a título de licença compensatória retroativa e ou gratificação de acervo retroativo. Atribuo ao presente pedido a finalidade de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de modo que, findo o prazo legal sem oferecimento das respostas, ou com respostas incompletas, será ajuizado mandado de segurança para garantia do direito de acesso ao cidadão.

Resposta em :

Situação: -