Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Diretoria Geral de Controle Externo

Pedido em 02/05/2025:

Prezados(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, venho respeitosamente solicitar: a relação nominal dos presidentes das Câmaras Municipais (ou seja, dos responsáveis pelas contas anuais de cada uma das Câmaras Municipais) de todos os municípios jurisdicionados pelo tribunal de contas, para os exercícios financeiros de 2017 a 2024 (Obs: no campo Unidade, eu coloquei o Município de Abreulândia apenas como exemplo, mas me refiro a todos os Municípios). Para cada Município, solicito que conste: Ano de referência (exercício financeiro) e Nome do responsável pelas contas do exercício de referência (Presidente da Câmara). Vale ressaltar que esses dados são importantes para o Tribunal de Contas, uma vez que, nos termos do parágrafo primeiro do art. 31 da Constituição Federal, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver). Portanto, o pedido não demanda elaboração de novos dados, apenas extração de dados constantes das prestações de contas enviadas pelas Câmaras Municipais. O objetivo é conhecer quem exerceu a presidência das Câmaras Municipais em cada ano. Os referidos dados serão utilizados exclusivamente para fins de pesquisa, especificamente minha dissertação de mestrado em Economia na USP, a respeito das chances que os partidos mais votados nas eleições pra vereador têm de escolher o presidente da Câmara. Por fim, solicito o atendimento no prazo legal previsto, em formato eletrônico, preferencialmente em planilha (formato XLS, CSV ou equivalente). Sem mais, agradeço antecipadamente pela atenção.

Resposta em :

Situação: -