Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Diretoria Geral de Controle

Pedido em 17/08/2025:

Prezados(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, venho respeitosamente solicitar: a relação nominal dos presidentes das Câmaras Municipais (ou seja, dos responsáveis pelas contas anuais de cada uma das Câmaras Municipais) de todos os municípios jurisdicionados pelo tribunal de contas, desde o primeiro exercício financeiro disponível até 2016. Para cada Município, solicito que conste: Ano de referência (exercício financeiro) e Nome do responsável pelas contas do exercício de referência (Presidente da Câmara). Vale ressaltar que esses dados são importantes para o Tribunal de Contas, uma vez que, nos termos do parágrafo primeiro do art. 31 da Constituição Federal, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver). Portanto, o pedido não demanda elaboração de novos dados, apenas extração de dados constantes das prestações de contas enviadas pelas Câmaras Municipais. Aproveito para agradecer ao Tribunal o envio dos dados relativos aos anos de 2017 a 2025 em resposta ao meu pedido anterior , visto que me permitiram obter resultados interessantes para minha pesquisa sobre as eleições da presidência do legislativo municipal. Por conta disso, meu orientador achou importante ampliar o escopo para os demais anos disponíveis. Por fim, solicito o atendimento no prazo legal previsto, em formato eletrônico, preferencialmente em planilha (formato XLS, CSV ou equivalente). Sem mais, agradeço antecipadamente pela atenção.

Resposta em 28/08/2025:

Prezado (a) interessado (a), Sua demanda de Ouvidoria foi registrada e analisada pelos setores competentes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Assim, de ordem da Diretoria Geral de Controle, unidade responsável pela análise da presente manifestação, informamos que: Em atendimento à solicitação, junta-se em anexo a relação nominal dos presidentes das Câmaras Municipais dos jurisdicionados deste Tribunal, desde o primeiro exercício financeiro disponível, conforme solicitado. A Ouvidoria do Tribunal de Contas agradece pelo contato! Pedimos, por gentileza, que responda nossa pesquisa de satisfação. Apreciamos muito sua opinião, por isso pedimos que entre no link abaixo e deixe-nos seus comentários para que possamos melhorar nossos serviços. Pesquisa de satisfação: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Observação: Informamos que a pesquisa de satisfação não é o meio adequado para realização de manifestações ou novos pedidos. Para isso, acessar o seguinte link: https://tceto.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do E para fortalecer esta parceria, segue o folder da Ouvidoria contendo dados importantes para futuras comunicações. Atenciosamente, Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Anexo 1: Relatrio_de_Gestores_-_CM_(2).xlsx

Situação: Atendido