O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins é órgão de controle externo, não possuindo competência constitucional para instituir ou arrecadas tributos, assim, a receita arrecada pela Corte de Contas deriva do recebimento do repasse orçamentário mensal de duodécimos por parte do Governo do Estado. Nessa página será possível verificar a previsão orçamentária desses repasses mês a mês, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual do estado do Tocantins.

O Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas do Tocantins trata-se de um fundo especial de arrecadação,vinculado administrativamente ao TCE-TO, com o objetivo de financiar capacitações, modernização, tecnologia e infraestrutura da instituição. Sua arrecadação é proveniente de repasses previstos na Lei Orçamentária Anual do Estado do Tocantins, aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo e valores de multas, acrescidos de juros moratórios, conforme artigo 168, da Lei 1.284/2001.