RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TCE/TO Nº. 03, de 5 de agosto de 2009.

Dispõe sobre as atribuições que compõe a estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, especificamente, os Órgãos Superiores e de Assessorias, o Instituto de Contas e os Serviços Técnicos de Fiscalização e de Administração e as funções auxiliares.

O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos do artigo 4º, II, e 149, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, dos artigos 378 e 379 do Regimento Interno, e ainda conforme a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004 e Lei nº 2.018, de 11 de março de 2009,

R E S O L V E: