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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsDispensas e Inexigibilidades
São maneiras diretas de contratação, sem a necessidade do processo convencional de licitação, nos termos das Leis Federais nºs 8.666/1993 e 14.133/2021.
Última atualização: 19/12/2025
| Finalidade | Descrição | Valor (R$) | Ação |
|---|---|---|---|
CONTRATAÇÃO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: MINHA BIBLIOTECA LTDA Data da Contratação: 18/12/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para assinatura da plataforma de livros digitais, catálogos MB Jurídica e MB Ciências Sociais, destinada ao atendimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE-TO. |
58.860,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: GOES - GESTIÓN Y ORGANIZACIÓN DE ESTANCIAS EN SALAMANCA, S.L Data da Contratação: 15/12/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição do Conselheiro José Wagner Praxedes, para participar do VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, que ocorrerá nos dias 02 a 06 de março de 2026, na cidade Granada, Espanha. |
6.097,46 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: DA SILVA ALVES CONSULTORIA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL LTDA - ME Data da Contratação: 12/12/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição do Conselheiro Presidente Alberto Sevilha para participação do "XXII Encontro Internacional de Juristas", a realizar-se no período de 25 a 28 de janeiro de 2026 |
6.850,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: DA SILVA ALVES CONSULTORIA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL LTDA - ME Data da Contratação: 12/12/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição do Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar para participação do "XXII Encontro Internacional de Juristas", a realizar-se no período de 25 a 28 de janeiro de 2026. |
6.850,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: GOES - GESTIÓN Y ORGANIZACIÓN DE ESTANCIAS EN SALAMANCA, S.L Data da Contratação: 12/12/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição da Conselheira Doris de Miranda Coutinho, para participar do VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, que ocorrerá nos dias 02 a 06 de março de 2026, na cidade Granada, Espanha. |
6.066,40 |
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CONTRATAÇÃO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratada: S. DE FREITAS LINO DAMAS ME Data da Contratação: 10/12/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, incluindo reparo e substituição de peças danificadas, em equipamentos de áudio, vídeo e fotografia, tais como câmeras e lentes profissionais, bem como a aquisição de peças e equipamentos necessários para a reposição de componentes danificados, visando atender às demandas da Assessoria de Comunicação. |
7.105,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: V. OFICCE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Data da Contratação: 01/12/2025 Objeto: Pagamento de 1 (uma) inscrição do servidor Carlos Eduardo Coutinho Santos, matrícula 24659-9, para participar no evento "TDC Experience Porto Alegre". |
1.389,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: V. OFICCE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Data da Contratação: 28/11/2025 Objeto: Pagamento de 1 (uma) inscrição do servidor Wesley Rodrigues Lima, matrícula 24.664-4, para participar no evento "TDC Experience Porto Alegre" |
1.389,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON Data da Contratação: 28/11/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição do servidor Marcus Vinicius Schmitz, para participação do "IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas" |
2.200,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON Data da Contratação: 24/11/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição do servidor João Paulo Landin Macedo, para participação do "IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas" |
2.200,00 |
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AQUISIÇÃO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratada: AS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA Data da Contratação: 17/11/2025 Objeto: Aquisição de compressor para ar-condicionado do tipo VRF. |
16.800,00 |
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CONTRATAÇÃO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratada: EXTIMPALMAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME Data da Contratação: 17/11/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de extintores de incêndio, recargas, peças e acessórios de substituições, placas de sinalização e suportes, para atender as necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. |
12.760,00 |
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CONTRATAÇÃO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: RYBENÁ TECNOLOGIAS ASSISTIVAS LTDA Data da Contratação: 14/11/2025 Objeto: O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) meses, contados de 10 de fevereiro de 2026, na forma do art. 106 da Lei nº 14.133/2021. |
37.065,00 |
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CONTRATAÇÃO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Data da Contratação: 12/11/2025 Objeto: Contratação de concessionária autorizada para prestação de serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais, para 03 (três) veículos tipo sedan, Hyundai HB20S pertencentes à frota do Tribunal de Contas do Estado |
25.483,20 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON Data da Contratação: 10/11/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição da servidora Natália Carneiro Leão Santos, para participação do "IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas". |
2.200,00 |
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AQUISIÇÃO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratada: MAPDATA-TECNOLOGIA,INFORMATICA E COMERCIO LTDA Data da Contratação: 10/11/2025 Objeto: Aquisição de 06 (seis) assinaturas do pacote Adobe Creative Cloud Pro for Teams (pacote completo), dando continuidade à atualização e modernização das ferramentas de software para criação de mídia digital do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE |
36.203,88 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON Data da Contratação: 10/11/2025 Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição do servidor David Siffert Torres, para participação do "IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas". |
2.200,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Data da Contratação: 05/11/2025 Objeto: Pagamento de 29 (vinte e nove) inscrições destinadas à participação de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no "I Congresso Tocantinense de Direito Administrativo" |
5.220,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON Data da Contratação: 31/10/2025 Objeto: agamento de 05 (cinco) inscrições referentes à participação dos Procuradores de Contas Oziel Pereira dos Santos, Marcos Antônio da Silva Modes, José Roberto Torres Gomes, e dos servidores George Washington da Silva Bernardes, Herika de Castro Freitas e Gleiziane Pereira de Matos, no "IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas". |
11.000,00 |
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PAGAMENTO |
Unidade Gestora: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE Tipo: INEXIGIBILIDADE Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON Data da Contratação: 30/10/2025 Objeto: Pagamento de 06 (seis) inscrições referentes à participação dos Conselheiros Doris de Miranda Coutinho, e Manoel Pires dos Santos, bem como dos servidores Joana Dark de Souza, Khênia Rúbia Franco Nunes, João Cavalcanti Gonçalves Ferreira, e Emilly Ribeiro de Sousa, no " IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas do Brasil" . |
13.200,00 |
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R$ 261.138,94 |
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