Relação dos licitantes e/ou contratados que foram sancionados administrativamente por esse Tribunal de Contas.
Ano | Descrição | Arquivo |
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2023 | Declaração de que não consta registros de penalidades aplicadas por esta Corte de Contas à empresas licitantes e/ou contratadas no exercício de 2023, até a presente data. | Baixe PDF | 37.54 KB |
2022 | Declaração de que não consta registros de penalidades aplicadas por esta Corte de Contas à empresas licitantes e/ou contratadas no exercício de 2022. | Baixe PDF | 36.39 KB |
2021 | Declaração de que não consta registros de penalidades aplicadas por esta Corte de Contas à empresas licitantes e/ou contratadas no exercício de 2021. | Baixe PDF | 36 KB |
2020 | Declaração de que não consta registros de penalidades aplicadas por esta Corte de Contas à empresas licitantes e/ou contratadas no exercício de 2020. | Baixe PDF | 36.32 KB |