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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2023

04434/2021 11543/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2023

04233/2021 10962/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2023

04233/2021 10963/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2023

03925/2020 10959/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2023

03925/2020 10958/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2023

04147/2021 11500/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2023

02888/2022 10889/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2023

01490/2023 10845/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2023

10617/2022 10856/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2023

00600/2023 10860/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2023

10617/2023 10856/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2023

05037/2023 12253/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2023

05057/2023 12252/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2023

05062/2023 12247/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 679,26

2023

05073/2023 12246/2023 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63
Total dos registros em tela: R$ 16.217,04
Exibindo 1 de 15 de um total de 5894 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.