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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

04920/2026 07643/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04805/2026 07631/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04591/2026 07611/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04581/2026 07610/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04803/2026 07627/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04782/2026 07626/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04546/2026 07607/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04862/2026 07639/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04742/2026 07622/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04740/2026 07621/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04855/2026 07638/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04717/2026 07619/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04691/2026 07618/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04687/2026 07617/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04679/2026 07616/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17
Total dos registros em tela: R$ 19.673,61
Exibindo 1 de 15 de um total de 16807 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.