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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 03/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

15424/2024 03964/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

15424/2024 03965/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 6.000,00

2026

08309/2025 03961/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 9.000,00

2026

08309/2025 03962/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 7.000,00

2026

08309/2025 03959/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

08309/2025 03960/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

15331/2024 03929/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

15331/2024 03930/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

15331/2024 03931/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

15331/2024 03932/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

06398/2025 03898/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

06398/2025 03892/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

06398/2025 03893/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

06398/2025 03894/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

06398/2025 03895/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00
Total dos registros em tela: R$ 44.000,00
Exibindo 1 de 15 de um total de 16346 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.