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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

08500/2025 06647/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 6.500,00

2026

08500/2025 06648/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

08500/2025 06649/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2026

06244/2024 06421/2026 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO R$ 57.899,01

2026

06244/2024 06421/2026 MULTA PROPORCIONAL AO DANO R$ 1.157,98

2026

06244/2024 06422/2026 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO R$ 57.899,01

2026

06244/2024 06422/2026 MULTA PROPORCIONAL AO DANO R$ 1.157,98

2026

06244/2024 06423/2026 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO R$ 57.899,01

2026

06244/2024 06423/2026 MULTA PROPORCIONAL AO DANO R$ 1.157,98

2026

15874/2024 06410/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

15874/2024 06411/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

06253/2025 06467/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

06013/2025 06415/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

01361/2024 06646/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.500,00

2026

14099/2024 06644/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00
Total dos registros em tela: R$ 200.036,50
Exibindo 1 de 15 de um total de 16662 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.