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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2024

15990/2023 12372/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

15990/2023 12373/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

15990/2023 12374/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

04934/2024 12369/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

04934/2024 12370/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

04934/2024 12371/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05104/2024 12536/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

04930/2024 12367/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

04930/2024 12368/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05096/2024 12534/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05087/2024 12531/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05087/2024 12532/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05087/2024 12533/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05037/2024 12528/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2024

05037/2024 12529/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52
Total dos registros em tela: R$ 7.132,23
Exibindo 1 de 15 de um total de 9692 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.