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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

03057/2023 06843/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.500,00

2026

03057/2023 06844/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 4.500,00

2026

05860/2024 06750/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

05860/2024 06750/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

05860/2024 06751/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

05860/2024 06751/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

05860/2024 06752/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

05860/2024 06752/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

16150/2025 06789/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

16150/2025 06790/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

16150/2025 06791/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

16422/2024 06749/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

15636/2025 06785/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15636/2025 06786/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15636/2025 06787/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17
Total dos registros em tela: R$ 18.577,02
Exibindo 1 de 15 de um total de 16759 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.