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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2024

10947/2023 10842/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

05462/2024 10252/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05454/2024 10251/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05469/2024 10247/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05223/2024 10238/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05223/2024 10239/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05192/2024 10232/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05192/2024 10233/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05192/2024 10234/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05190/2024 10229/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05190/2024 10230/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05190/2024 10231/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

05121/2024 10228/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2024

05121/2024 10226/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2024

05121/2024 10227/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52
Total dos registros em tela: R$ 9.811,49
Exibindo 1 de 15 de um total de 9239 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.