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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2024

08853/2023 07230/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

08853/2023 07231/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

08853/2023 07232/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

09074/2022 07226/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

09074/2022 07227/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

09074/2022 07221/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

09074/2022 07222/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

09074/2022 07223/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

09074/2022 07224/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

09074/2022 07225/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

10325/2023 07219/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

10325/2023 07220/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10309/2023 07210/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10309/2023 07201/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

10319/2023 07009/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00
Total dos registros em tela: R$ 23.000,00
Exibindo 1 de 15 de um total de 8643 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.