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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 13/05/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

07106/2022 08012/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

05064/2022 07911/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

05064/2022 07912/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

01281/2024 07975/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

01281/2024 07976/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

01281/2024 07977/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

01281/2024 07978/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

04799/2024 07970/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

04799/2024 07969/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

05525/2024 07959/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

09505/2024 07952/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

09505/2024 07951/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

06726/2022 07974/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2025

01794/2024 07913/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

01794/2024 07914/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00
Total dos registros em tela: R$ 10.588,64
Exibindo 1 de 15 de um total de 13419 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.