Ir direto para menu de acessibilidade.

Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

04711/2026 08502/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04709/2026 08499/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04672/2026 08479/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

05004/2026 08540/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04671/2026 08478/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04662/2026 08475/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04641/2026 08471/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04640/2026 08467/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

01334/2026 08424/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

01334/2026 08425/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

04628/2026 08463/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04618/2026 08459/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04615/2026 08457/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

02578/2026 08422/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

11635/2024 08421/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00
Total dos registros em tela: R$ 16.923,40
Exibindo 1 de 15 de um total de 17246 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.