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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

05032/2026 07811/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,72

2026

04582/2026 07917/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04579/2026 07914/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04561/2026 07883/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04560/2026 07882/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04553/2026 07880/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

02165/2022 07840/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

05002/2026 07836/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04995/2026 07835/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04995/2026 07834/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04988/2026 07833/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04963/2026 07832/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04675/2026 07831/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04530/2026 07830/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,72

2026

04533/2026 07849/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68
Total dos registros em tela: R$ 22.077,52
Exibindo 1 de 15 de um total de 16954 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.