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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 21/01/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

04097/2024 00087/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

04134/2025 00084/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

04134/2025 00085/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

10812/2023 00083/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

14098/2024 00081/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2025

14098/2024 00080/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2025

07774/2024 00008/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

03192/2025 00253/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

08538/2024 00007/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

01973/2025 00246/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

17385/2024 00021/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

17385/2024 00022/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

17385/2024 00023/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

10302/2025 00017/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

14230/2024 00011/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00
Total dos registros em tela: R$ 19.550,86
Exibindo 1 de 15 de um total de 14291 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.