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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 02/04/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

10925/2024 05256/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 679,26

2025

11143/2024 05266/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2025

17633/2024 05189/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,18

2025

17633/2024 05190/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,18

2025

17633/2024 05191/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,18

2025

17679/2024 05282/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

17679/2024 05283/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

17679/2024 05284/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

17636/2024 05185/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,18

2025

17636/2024 05183/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,18

2025

17636/2024 05184/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,18

2025

17661/2024 05274/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

17661/2024 05275/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

11084/2025 05272/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2025

16116/2024 05269/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17
Total dos registros em tela: R$ 10.550,40
Exibindo 1 de 15 de um total de 12413 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.