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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/04/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

10246/2023 06028/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

10246/2023 06029/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

01640/2024 06027/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

06772/2022 06009/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

06772/2022 06010/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 4.000,00

2025

10972/2024 05996/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

11347/2024 06343/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2025

06069/2024 05929/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

06069/2024 05930/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

06072/2024 05927/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2025

06072/2024 05928/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2025

06071/2024 05925/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

06071/2024 05924/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

03163/2024 05923/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

06535/2024 05922/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00
Total dos registros em tela: R$ 22.198,15
Exibindo 1 de 15 de um total de 12953 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.