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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

04938/2026 08063/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04930/2026 08062/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04902/2026 08060/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04902/2026 08061/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04875/2026 08058/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04858/2026 08057/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04850/2026 08056/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

05032/2026 07811/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,72

2026

04582/2026 07917/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.788,51

2026

04579/2026 07914/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04849/2026 08040/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04820/2026 08038/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68

2026

04806/2026 08037/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

04639/2026 07951/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2026

04707/2026 08006/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.384,68
Total dos registros em tela: R$ 22.058,33
Exibindo 1 de 15 de um total de 17061 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.