Ir direto para menu de acessibilidade.

Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 05/12/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

15121/2024 15338/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 7.500,00

2025

15121/2024 15339/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 7.500,00

2025

14182/2024 15335/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2025

08632/2024 15332/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

17824/2024 15266/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

05661/2025 15287/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

15386/2024 15285/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

15386/2024 15286/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2025

04216/2025 15284/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

00706/2024 15283/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2025

06935/2024 15282/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

16074/2024 15306/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

16074/2024 15306/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2025

16074/2024 15307/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

16074/2024 15307/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00
Total dos registros em tela: R$ 33.692,34
Exibindo 1 de 15 de um total de 14213 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.