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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 03/06/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

04389/2025 08794/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2025

00438/2025 08789/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2025

00438/2025 08790/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.192,34

2025

04919/2025 08787/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

09075/2024 08495/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

09075/2024 08496/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

09075/2024 08497/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

09075/2024 08498/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2025

11620/2024 08493/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

01853/2024 08757/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 10.000,00

2025

01853/2024 08758/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

01853/2024 08758/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 10.000,00

2025

01853/2024 08759/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

01853/2024 08760/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

02341/2024 08492/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00
Total dos registros em tela: R$ 32.057,87
Exibindo 1 de 15 de um total de 13574 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.