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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 17/01/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2024

06317/2024 18366/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

06317/2024 18367/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

06317/2024 18368/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

03973/2024 18055/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10916/2024 18054/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

04101/2024 00567/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

04101/2024 00568/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

13593/2020 00726/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

13593/2020 00727/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

05172/2024 00721/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

04888/2024 00715/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 4.000,00

2024

06152/2024 00713/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

02735/2024 00707/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

02777/2024 00703/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

02777/2024 00704/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00
Total dos registros em tela: R$ 20.339,63
Exibindo 1 de 15 de um total de 11224 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.