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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 22/04/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

08378/2023 01942/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

15983/2025 02072/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15983/2025 02073/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15983/2025 02074/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

02672/2022 01870/2026 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO R$ 33.950,00

2026

15978/2025 02066/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15978/2025 02067/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15978/2025 02068/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15938/2025 02059/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15938/2025 02060/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15938/2025 02061/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15936/2025 02053/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15936/2025 02054/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15936/2025 02055/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

15828/2025 02046/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17
Total dos registros em tela: R$ 42.700,21
Exibindo 1 de 15 de um total de 14830 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.