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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 16/06/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

12471/2025 05185/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

04373/2025 04510/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

15027/2025 04507/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

14037/2025 05195/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2026

14037/2025 05196/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2026

13944/2025 04516/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

13944/2025 04517/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

03292/2023 05209/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 5.000,00

2026

03292/2023 05210/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 6.000,00

2026

03292/2023 05212/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

03292/2023 05211/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

01950/2026 04514/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

01950/2026 04513/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

16294/2025 04500/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

16294/2025 04501/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17
Total dos registros em tela: R$ 27.256,28
Exibindo 1 de 15 de um total de 16505 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.