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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 12/11/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

12723/2023 14835/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

12723/2023 14837/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 5.000,00

2025

12723/2023 14838/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

12723/2023 14839/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

12723/2023 14836/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2025

14805/2024 14820/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 5.000,00

2025

14069/2024 14809/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

04391/2025 14802/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

04391/2025 14803/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

04391/2025 14804/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

04214/2025 14801/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

04221/2025 14800/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

13505/2024 14798/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

16089/2024 14793/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

16089/2024 14795/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00
Total dos registros em tela: R$ 30.000,00
Exibindo 1 de 15 de um total de 14133 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.