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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 02/03/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

04916/2025 00770/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

04916/2025 00771/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

15232/2024 00738/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

15232/2024 00739/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

15232/2024 00740/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

01810/2023 00731/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 7.000,00

2026

07138/2025 00729/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

03078/2023 00744/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.500,00

2026

03078/2023 00745/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 5.000,00

2026

01692/2024 00728/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2026

13972/2025 00725/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

13941/2025 00723/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 596,17

2026

13866/2024 00621/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

13866/2024 00622/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

13866/2024 00623/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00
Total dos registros em tela: R$ 33.192,34
Exibindo 1 de 15 de um total de 14367 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.