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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 31/12/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

15169/2024 16558/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.500,00

2025

15169/2024 16559/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.500,00

2025

02225/2024 16557/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

08308/2023 16355/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

08308/2023 16356/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 750,00

2025

07960/2025 16353/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

07960/2025 16354/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

02420/2022 16351/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

03092/2025 16352/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

04456/2025 16349/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

04456/2025 16348/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2025

03286/2024 16329/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

04042/2025 16569/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

04042/2025 16570/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2025

07844/2024 16369/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00
Total dos registros em tela: R$ 25.250,00
Exibindo 1 de 15 de um total de 14262 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.