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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 21/02/2025

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2025

08993/2024 03531/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

08993/2024 03532/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

03397/2020 03002/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

03397/2020 03003/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2025

03070/2023 02989/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

03070/2023 02990/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

02471/2022 03122/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

02471/2022 03123/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

11159/2024 03477/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2025

06505/2024 03163/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2025

10986/2024 03045/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2025

11042/2024 03038/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.018,89

2025

11047/2024 03035/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 679,26

2025

05746/2024 03538/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2025

11049/2024 03031/2025 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52
Total dos registros em tela: R$ 17.254,82
Exibindo 1 de 15 de um total de 12228 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.