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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2024

05067/2022 04456/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

04471/2021 04575/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

04471/2021 04579/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2024

14211/2023 04407/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 4.000,00

2024

16461/2023 04719/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

16461/2023 04720/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

16461/2023 04721/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

16394/2023 04715/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

16394/2023 04716/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

16394/2023 04717/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

02272/2022 04291/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

04990/2022 04284/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

02397/2023 04272/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

02397/2023 04273/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

02397/2023 04274/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00
Total dos registros em tela: R$ 13.537,78
Exibindo 1 de 15 de um total de 8204 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.