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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Última atualização: 13/03/2026

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2026

08495/2024 01017/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

04212/2023 01016/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

04212/2023 01016/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

04212/2023 01014/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

04212/2023 01014/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 4.000,00

2026

04212/2023 01014/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

04212/2023 01015/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

04212/2023 01015/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

09336/2023 01026/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 4.000,00

2026

03874/2024 01008/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 6.000,00

2026

03874/2024 01009/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 4.000,00

2026

03874/2024 01010/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2026

03874/2024 01011/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 3.000,00

2026

03874/2024 01012/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2026

01149/2023 01001/2026 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00
Total dos registros em tela: R$ 33.500,00
Exibindo 1 de 15 de um total de 14395 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.