demonstração dos resultados orçamentários e contábeis do Município

Importância consignada no orçamento ou em crédito adicional, para atender determinada despesa.

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.Fonte: Tesouro Nacional

Utilização dos recursos financeiros visando atender à realização dos subprojetos e/ou subatividade, atribuídos às unidades orçamentárias

Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil coincide com o ano civil

Refere-se às dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de força maior, não foram objeto de empenho.

Obrigações exigíveis normalmente após o término do exercício seguinte.

Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização