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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Dados Abertos

Dados Abertos é a publicação e disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em aplicativos digitais desenvolvidos pela sociedade. Isso proporciona ao cidadão um melhor entendimento do governo e maior participação no planejamento e desenvolvimento de políticas públicas.

Todos os dados do Portal da Transparência podem ser obtidos por meio da funcionalidade de Download da Base de Dados nas respectivas consultas.

Além desta funcionalidade, disponibilizamos, via WebService, informações sobre os processos autuados neste Tribunal de Contas, decisões das Câmaras e Tribunal Pleno, pautas publicadas, processos apensos e anexos, bem como a lista de contatos dos departamentos deste Tribunal.

e-Contas

 [Base URL: api.tceto.tc.br/econtas/api]

GET /pessoas Localiza pessoas físicas que possuam algum processo, e seus respectivos processos

Parâmetros

Nome	Descrição
nome	Localiza utilizando um nome como critério
codigo	Localiza utilizando um CPF como critério
pagina	Número da Página a ser exibida
tamanho	Indica a quantidade de resultados apresentados por padrão

Resposta

Status	Descrição
200	Pessoas encontradas de acordo com os critérios estabelecidos Exemplo: [ { "id": 0, "nome": "string", "codigo": "string", "processos": [ { "assunto": "string", "classe_assunto": "string", "departamento_atual": "string", "complemento": "string", "distribuicao": "string", "eletronico": "string", "entidade_origem": "string", "entidade_vinculante": "string", "numero_ano": "string", "pessoas": [ { "id": 0, "tipo": "string", "nome": "string", "codigo": "string" } ], "eventos": [ { "numero": 0, "origem": "string", "descricao": "string", "data": "string", "decisao_definitiva": "string", "documentos": [ { "id": 0, "tipo": 0, "uri": "string" } ] } ] } ] } ]

Status

Descrição

200

Pessoas encontradas de acordo com os critérios estabelecidos
Exemplo:

[
  {
    "id": 0,
    "nome": "string",
    "codigo": "string",
    "processos": [
      {
        "assunto": "string",
        "classe_assunto": "string",
        "departamento_atual": "string",
        "complemento": "string",
        "distribuicao": "string",
        "eletronico": "string",
        "entidade_origem": "string",
        "entidade_vinculante": "string",
        "numero_ano": "string",
        "pessoas": [
          {
            "id": 0,
            "tipo": "string",
            "nome": "string",
            "codigo": "string"
          }
        ],
        "eventos": [
          {
            "numero": 0,
            "origem": "string",
            "descricao": "string",
            "data": "string",
            "decisao_definitiva": "string",
            "documentos": [
              {
                "id": 0,
                "tipo": 0,
                "uri": "string"
              }
            ]
          }
        ]
      }
    ]
  }
]

content-type: application/json

GET /decisoes Ver as ultimas decisões proferidas

Parâmetros

Nome	Descrição
pagina	Número da Página a ser exibida
pesquisa	Termo a ser pesquisado
ordem	Indica a ordem em que os resultados virão (ASC, DESC)
tamanho	Indica a quantidade de resultados apresentados por página

Resposta

Status	Descrição
200	Pessoas encontradas de acordo com os critérios estabelecidos Exemplo: [ { "id": 0, "data": "string", "descricao": "string", "processo": "string", "assunto": "string", "entidade_origem": "string", "numero_boletim_oficial": 0, "ano_boletim_oficial": 0, "documento": "string" } ]
404	Nenhuma decisão encontrada para os critérios estabelecidos

Status

Descrição

200

Pessoas encontradas de acordo com os critérios estabelecidos
Exemplo:

        [
          {
            "id": 0,
            "data": "string",
            "descricao": "string",
            "processo": "string",
            "assunto": "string",
            "entidade_origem": "string",
            "numero_boletim_oficial": 0,
            "ano_boletim_oficial": 0,
            "documento": "string"
          }
        ]

404

Nenhuma decisão encontrada para os critérios estabelecidos

content-type: application/json

GET /pautas Ver pautas

Parâmetros

Nome	Descrição
ordem	Indica a ordem em que os resultados virão (ASC, DESC)
tamanho	Indica a quantidade de resultados apresentados por padrão (limitado a 50 por padrão)

Resposta

Status	Descrição
200	Pessoas encontradas de acordo com os critérios estabelecidos Exemplo: [ { "data": "string", "hora": "string", "tipo": "string", "origem": "string", "codigo_origem": 0, "url": "string" } ]

content-type: application/json

GET /processo/{numero}/{ano} Ver detalhe de um processo público

Parâmetros

Nome	Descrição
numero	Número do Processo
ano	Ano do Processo

Resposta

Status	Descrição
200	Processo encontrado Exemplo: { "assunto": "string", "classe_assunto": "string", "departamento_atual": "string", "complemento": "string", "distribuicao": "string", "eletronico": "string", "entidade_origem": "string", "entidade_vinculante": "string", "numero_ano": "string", "pessoas": [ { "id": 0, "tipo": "string", "nome": "string", "codigo": "string" } ], "eventos": [ { "numero": 0, "origem": "string", "descricao": "string", "data": "string", "decisao_definitiva": "string", "documentos": [ { "id": 0, "tipo": 0, "uri": "string" } ] } ] }
403	Processo não disponível para consulta por ser sigiloso
404	Processo não encontrado
501	Falha ao consultar pessoa

content-type: application/json

GET /processo/{numero}/{ano}/apensos Ver os processos apensados a um processo

Parâmetros

Nome	Descrição
numero	Número do Processo
ano	Ano do Processo

Resposta

Status	Descrição
200	Processo apensos encontrados Exemplo: [ { "assunto": "string", "classe_assunto": "string", "departamento_atual": "string", "complemento": "string", "distribuicao": "string", "eletronico": "string", "entidade_origem": "string", "entidade_vinculante": "string", "numero_ano": "string", "pessoas": [ { "id": 0, "tipo": "string", "nome": "string", "codigo": "string" } ], "eventos": [ { "numero": 0, "origem": "string", "descricao": "string", "data": "string", "decisao_definitiva": "string", "documentos": [ { "id": 0, "tipo": 0, "uri": "string" } ] } ] } ]
403	Processo não disponível para consulta por ser sigiloso
404	Processo não encontrado

Status

Descrição

200

Processo apensos encontrados
Exemplo:

[
  {
    "assunto": "string",
    "classe_assunto": "string",
    "departamento_atual": "string",
    "complemento": "string",
    "distribuicao": "string",
    "eletronico": "string",
    "entidade_origem": "string",
    "entidade_vinculante": "string",
    "numero_ano": "string",
    "pessoas": [
      {
        "id": 0,
        "tipo": "string",
        "nome": "string",
        "codigo": "string"
      }
    ],
    "eventos": [
      {
        "numero": 0,
        "origem": "string",
        "descricao": "string",
        "data": "string",
        "decisao_definitiva": "string",
        "documentos": [
          {
            "id": 0,
            "tipo": 0,
            "uri": "string"
          }
        ]
      }
    ]
  }
]

403

Processo não disponível para consulta por ser sigiloso

404

Processo não encontrado

content-type: application/json

GET /processo/{numero}/{ano}/anexos Ver os processos anexados a um processo

Parâmetros

Nome	Descrição
numero	Número do Processo
ano	Ano do Processo

Resposta

Status	Descrição
200	Processo anexados encontrados Exemplo: [ { "assunto": "string", "classe_assunto": "string", "departamento_atual": "string", "complemento": "string", "distribuicao": "string", "eletronico": "string", "entidade_origem": "string", "entidade_vinculante": "string", "numero_ano": "string", "pessoas": [ { "id": 0, "tipo": "string", "nome": "string", "codigo": "string" } ], "eventos": [ { "numero": 0, "origem": "string", "descricao": "string", "data": "string", "decisao_definitiva": "string", "documentos": [ { "id": 0, "tipo": 0, "uri": "string" } ] } ] } ]
403	Processo não disponível para consulta por ser sigiloso
404	Processo não encontrado

Status

Descrição

200

Processo anexados encontrados
Exemplo:

[
  {
    "assunto": "string",
    "classe_assunto": "string",
    "departamento_atual": "string",
    "complemento": "string",
    "distribuicao": "string",
    "eletronico": "string",
    "entidade_origem": "string",
    "entidade_vinculante": "string",
    "numero_ano": "string",
    "pessoas": [
      {
        "id": 0,
        "tipo": "string",
        "nome": "string",
        "codigo": "string"
      }
    ],
    "eventos": [
      {
        "numero": 0,
        "origem": "string",
        "descricao": "string",
        "data": "string",
        "decisao_definitiva": "string",
        "documentos": [
          {
            "id": 0,
            "tipo": 0,
            "uri": "string"
          }
        ]
      }
    ]
  }
]

403

Processo não disponível para consulta por ser sigiloso

404

Processo não encontrado

content-type: application/json

Contatos

 [Base URL: api.tce.to.gov.br/scr/api]

GET /ramais Listar contatos

Resposta

Status	Descrição
200	Lista de ramais Exemplo: [ { "departamento": "string", "ramal": "string", "responsavel": { "nome": "string", "cargo": "string", "email": "string" } } ]

content-type: application/json