O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para o recebimento de solicitações de informações públicas, amparadas pela Lei de Acesso a Informação.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso às informações públicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.O andamento do atendimento da solicitação formulada ao SIC poderá ser acompanhado através do sistema da Ouvidoria disponível no portal do TCE.O SIC funciona junto à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.Os pedidos de informação encaminhados ao SIC do TCE/TO deverão conter no mínimo as seguintes informações:

Nome do requerente;

Número do documento de identificação;

Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

Contato do requerente: telefone, endereço ou e-mail

O pedido não precisa ser justificado , apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. A Lei de Acesso à Informação determina que o prazo para respostas ao cidadão é de 20 dias úteis, contados a partir do momento em que a solicitação foi feita. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias.

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado protocolar recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da resposta definitiva. O recurso será apreciado no prazo de 5 (cinco) dias. Quando a competência para apreciar o recurso for do Tribunal Pleno, o mesmo será encaminhado para sorteio de Relator diverso, que deverá submeter a matéria a julgamento em até 20 (vinte) dias.

Para facilitar a comunicação com o cidadão o SIC/TCE-TO possui o canal abaixo, ao preencher o formulário na classificação do assunto, no campo unidade, escolha a opção: