Aqui estão divulgadas o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, onde estão previstas as receitas e fixadas as despesas do Tribunal de Contas e do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado.
Ano | Sigla | Tipo | Ação |
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2023 |
LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias | Baixe PDF | 3560 KB |
2023 |
LOA | Lei Orçamentária Anual | Baixe PDF | 498.95 KB |
2023 |
PPA | Plano Plurianual | Baixe PDF | 539.18 KB |
2022 |
LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias | Baixe PDF | 5417.31 KB |
2022 |
LOA | Lei Orçamentária Anual | Baixe PDF | 2311.38 KB |
2022 |
PPA | Plano Plurianual | Baixe PDF | 1992.64 KB |