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Leis Orçamentárias

Aqui estão divulgadas o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, onde estão previstas as receitas e fixadas as despesas do Tribunal de Contas e do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado.

Ano Sigla Tipo Ação

2023

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Baixe PDF | 3560 KB

2023

LOA Lei Orçamentária Anual Baixe PDF | 498.95 KB

2023

PPA Plano Plurianual Baixe PDF | 539.18 KB

2022

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Baixe PDF | 5417.31 KB

2022

LOA Lei Orçamentária Anual Baixe PDF | 2311.38 KB

2022

PPA Plano Plurianual Baixe PDF | 1992.64 KB