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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsPainel de Inspeções, Auditorias e Tomada de Contas
- O que é auditoria?
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A atividade de auditoria consiste, basicamente, em avaliar situações e confrontá-las com um critério pré-estabelecido, visando identificar desvios e buscar sua correção. As auditorias dividem-se em três fases: planejamento, execução e monitoramento.
- Inspeções
- As inspeções, por sua vez, visam suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal.
- Tomada de Contas Especial (TCE)?
- A TCE é um processo administrativo de controle, de caráter excepcional, que visa apurar responsabilidades em razão da omissão do dever de prestar contas ou qualquer irregularidade ou ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário. As TCE são também conhecidas como contas extraordinárias porque só têm lugar diante de uma situação especial ou excepcional da qual resulte dano ao erário. O procedimento busca, essencialmente, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, com vistas à responsabilização daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano ao erário.
- Quando o processo se torna público?
- Quando o responsável já tiver exercido o direito ao contraditório, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 08 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.