Assunto: SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Unidade: Gabinete da Presidência

Pedido em 12/07/2023:

Gostaria de saber, para fins acadêmicos, se a referida E. Corte de Contas já regulamentou ou tem interesse em regulamentar a ferramenta chamada "mesa técnica", inaugurada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), por meio da Resolução nº 02/2020, que consiste em uma reunião de trabalho com agentes e servidores de órgãos e entidades jurisdicionadas daquele Tribunal, em matérias de destacada relevância ou de alto grau de complexidade, podendo ser realizada por convocação do Conselheiro Relator da matéria no biênio e/ou por solicitação do titular da Administração Municipal Direta ou Indireta. Resumidamente, a referida ferramenta procura aproximar o gestor público ao controle externo, por ser uma reunião com servidores do Tribunal e os seus jurisdicionados, buscando-se avaliar conformidade de edital com leis e regulamentos vigentes e apontar eventual discrepância na situação examinada, com o intuito de sanar eventuais apontamentos, que obstaculizam o prosseguimento de determinado certame.

Resposta em 12/07/2023:

Prezado/a Interessado/a, Sua manifestação foi recebida e analisada por esta Corte de Contas. Assim, de ordem do Gabinete da Presidência, informamos que: "O TCE/TO tem positivado em suas normas internas o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, que consiste em uma importante ferramenta negocial para sanear irregularidades/inconsistências verificadas na gestão pública, de modo a priorizar o aspecto pedagógico e orientador de suas funções, em face de uma pura e simples atuação repressiva. Acrescento que, recentemente, foi promovido o "Plantão do Orçamento Público", em que 115 dos 139 prefeitos dos municípios do estado do Tocantins compareceram e receberam orientações técnicas para a inclusão, em suas respectivas leis orçamentárias, de políticas públicas voltadas à primeira infância, dentro do escopo buscado pelo Programa desenvolvido por esta Corte de Contas, e denominado "Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância". É importante destacar, também, o projeto "Agenda Cidadã", idealizado pelo TCE/TO e que promove capacitações locais aos agentes públicos municipais, representantes da sociedade civil organizada e à comunidade local, com os encontros acontecendo de acordo com as listas de entidades/órgãos jurisdicionados distribuídas a cada Conselheiro relator. Por fim, tem-se as capacitações realizadas pelo Instituto de Contas 05 de Outubro, vinculado ao TCE/TO, voltadas aos gestores e técnicos estaduais e municipais. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins agradece pelo contato! E para fortalecer esta parceria, segue o folder da Ouvidoria contendo dados importantes para futuras comunicações.

Situação: Atendido