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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsContratação Direta
INEXIGIBILIDADE
- Processo:
- 24.001552-5
- Unidade Gestora:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
- Finalidade:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Nome da Contratada:
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
- Cnpj / Cpf:
- 29.419.181/0001-77
- Fundamento Legal:
- ARTIGO 74, CAPUT, DA LEI 14.133/2021
- Data da Contratação Direta:
- 29/04/2024
- Data Publicação:
- 30/05/2024
- Valor (R$)
-
3.900,00
- Portaria:
- 20/2024
- Objeto:
- pagamento das inscrições para participação dos servidores Diogo de Sousa Lemos - matrícula 24.532-1, Fernanda Guimarães Reis de Almeida - matrícula 27-038-6 e Wilson Crepaldi Sozim matrícula - 27.034-9 no "38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo"
- Observação:
| Número | Descrição | Data | Tipo | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 001 | Portaria de Inexigibilidade 20 (0703076) | 01/05/2024 | Portaria de Inexigibilidade | Baixe o documento 001 (.pdf) |
| 002 | Parecer Jurídico 116 (0699760) | 01/05/2024 | Parecer Jurídico | Baixe o documento 002 (.pdf) |
| 003 | Boletim Oficial do TCE-TO | 01/05/2024 | Publicação da Portaria de Inexigibilidade | Baixe o documento 003 (.pdf) |