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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2024

06460/2022 05389/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

06460/2022 05390/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

09885/2023 05279/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.018,89

2024

00777/2023 05277/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00

2024

09584/2023 05367/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.358,52

2024

12061/2023 05363/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

03720/2020 05265/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

11006/2023 05351/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 679,26

2024

03502/2020 05334/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

09080/2021 05320/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

09080/2021 05321/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

09080/2021 05322/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

09080/2021 05323/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

06875/2022 05319/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

06766/2022 05261/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 500,00
Total dos registros em tela: R$ 18.396,30
Exibindo 1 de 15 de um total de 8275 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.