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Débitos e Multas

Valor das condenações (débitos e multas).

Ano do Trânsito em Julgado da Decisão Nº do Processo Principal Nº do Processo de Cobrança Natureza da Sanção Valor da dívida

2024

10327/2023 05743/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10327/2023 05744/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

10620/2023 05738/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

10620/2023 05739/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

06198/2022 06167/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.500,00

2024

10318/2023 06166/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

10318/2023 06165/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10314/2023 06164/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

10314/2023 06163/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10313/2023 06161/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10313/2023 06160/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

05603/2023 06159/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 339,63

2024

10315/2023 06157/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 1.000,00

2024

10315/2023 06158/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00

2024

10322/2023 06149/2024 MULTA ADMINISTRATIVA R$ 2.000,00
Total dos registros em tela: R$ 21.839,63
Exibindo 1 de 15 de um total de 8293 registros
  • Os processos referentes às imputações de débito e aplicações de multa proporcional ao dano foram devidamente enviados para as autoridades responsáveis pela cobrança para que tomem as medidas cabíveis, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 642 de Repercussão Geral, decorrente do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ.