Referente a inscrição para participação da servidora Ticiana de Oliveira Soares na XXXIV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios SECOFEM, que acontecerá no período de 24 a 28 de agosto de 2026 em Blumenau/SC conforme Portaria de Inexigibilidade Nº 44/2026. OBS: INFORMAR a Empresa que emitam a Nota Fiscal no CNPJ: 25.053.133/0001-57 em favor do Tribunal de Contas do estado do Tocantins conforme SC Cosit 190/2024, que esclarece a respeito da natureza jurídica dos fundos públicos, determinando que, embora a legislação exija que esses fundos estejam inscritos no CNPJ, eles não se configuram como pessoas jurídicas, não detendo personalidade própria. O CNPJ serve, nesses casos, apenas para controle fiscal, facilitando a fiscalização da aplicação de recursos públicos.