-O aviso de contratação direta é uma exigência de publicidade e transparência nas contratações públicas realizadas sem a necessidade de licitação, nos casos previstos pela lei.

-A publicação desse aviso visa garantir maior controle social e transparência nas contratações, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize os atos administrativos.

-As contratações diretas referentes às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser realizadas por meio de sistema de dispensa eletrônica, devendo,

em todo caso, o aviso de contratação direta, juntamente com a íntegra do Termo de Referência ou Projeto Básico, ser divulgado no Portal da Transparência do TCE/TO, com vistas à

obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, observando o prazo mínimo de antecedência de 3 (três) dias úteis.