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CONVÊNIO: 002/2023

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Partícipe:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Gestor:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo:
22.001943-6
Fundamento Legal:
LEI ORGÂNICA Nº 1.284/2001 do TCE/TO; Regimento Interno do TCE/TO; Lei Estadual nº 1.818/2007.
Vigência do Convênio:
22/02/2023 a 22/02/2024
Valor

R$ 0,00

Situação:

VIGENTE

Objeto:
O presente Protocolo de Intenções tem por objeto a adoção de medidas tendentes à melhoria na gestão mediante o aperfeiçoamento do gerenciamento e cobrança da dívida ativa das entidades públicas jurisdicionadas.

Baixe o Convenio (.pdf)