Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Ouvidoria

Pedido em 13/03/2024:

Me manda os atos do presidente da câmara municipal de Miracema do Tocantins dos anos de 1949 a 2022.

Resposta em 13/03/2024:

Prezado/a Interessado/a, A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) recebeu, e analisou sua manifestação. Deste modo, com base no Art. 11, § 1o, III da lei 12.527/2011 (Lei acesso à informação), in verbis: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Aa informações referentes à Câmara Municipal de Miracema poderão ser solicitadas diretamente ao órgão. Ademais, informamos que poderá ser realizada consulta no portal de transparência da referida Câmara para obtenção das informações, por meio do link: https://www.miracemadotocantins.to.leg.br/ O TCE-TO agradece pelo seu contato. E para fortalecer esta parceria, segue o folder da Ouvidoria contendo dados importantes para futuras comunicações. Atenciosamente, Ouvidoria/TCE-TO

Situação: Indeferido