Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Diretoria Geral de Controle Externo

Pedido em 14/01/2025:

Objetivo da Solicitação Buscamos informações detalhadas sobre a prática de descontos em folha de pagamento de funcionários municipais, os convênios relacionados a essa prática, as leis que autorizam tais operações, e as fiscalizações realizadas pelo Tribunal. O objetivo é assegurar a transparência dessas ações, em consonância com a legislação vigente. Informações Solicitadas Prática de Descontos em Folha 1.1. As Prefeituras dos municípios supracitados realizam descontos em folha de pagamento para funcionários com base em convênios firmados com bancos ou outras instituições financeiras? 1.2. Caso afirmativo, o Tribunal já avaliou ou fiscalizou tais práticas? Se sim, solicitamos o envio de relatórios ou decisões pertinentes ou orientações sobre como acessá-los. 1.3. O município possui leis que autorizam a celebração de convênios para desconto em folha de seus funcionários? Caso positivo, solicitamos cópias ou links para consulta dessas legislações. Decisões e Consultas Relacionadas 2.1. O Tribunal já emitiu decisões (favoráveis ou contrárias) sobre a realização de convênios dessa natureza nos municípios em questão? 2.2. Houve consultas formais ao TCE pelos municípios ou terceiros sobre a legalidade desses convênios? Caso afirmativo, pedimos cópias ou links para acesso às consultas e às respectivas respostas. Ação do Ministério Público 3.1. Há registros de atuação do Ministério Público relacionados a convênios para descontos em folha de pagamento nos municípios? 3.2. Caso positivo, solicitamos cópias de relatórios, decisões ou apontamentos oriundos dessas ações. Histórico de Fiscalização e Apontamentos 4.1. O Tribunal já impediu o funcionamento ou solicitou a revisão de convênios dessa natureza nos municípios? 4.2. Existem apontamentos registrados em auditorias realizadas pelo TCE envolvendo essa prática? Caso afirmativo, solicitamos acesso a essas informações. Legislação e Publicação 5.1. Qual é a legislação específica que regulamenta a atuação dos municípios nesse tipo de convênio? 5.2. Os relatórios ou informações sobre auditorias relacionadas estão disponíveis online? Caso positivo, solicitamos os links para acesso. Instituições Envolvidas 6.1. Quais são as instituições atualmente autorizadas a operar convênios dessa natureza nestes municípios? Solicitamos a lista nominal, caso disponível. 6.2. O TCE pode informar quais modalidades de convênio foram estabelecidas, detalhando os termos ou critérios de autorização? Fundamentação Legal A presente solicitação encontra amparo na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a disponibilização de informações de interesse público, e nos Artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que estabelecem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos. Nos termos do Artigo 7º da LAI, reforçamos que a negativa de fornecimento de informações deve estar devidamente fundamentada em sigilo legal, o que não se aplica aos dados aqui solicitados. Orientações sobre a Resposta O Tribunal pode utilizar qualquer meio adequado para responder a esta solicitação. Contudo, preferimos, se possível, o envio de respostas em formato digital por e-mail, atendendo objetivamente aos tópicos acima indicados.

Resposta em 30/01/2025:

Sua manifestação foi recebida e analisada pelos setores competentes desta Corte de Contas. Assim, de ordem da Diretoria Geral de Controle Externo, informamos que: 1.1. As Prefeituras dos municípios supracitados realizam descontos em folha de pagamento para funcionários com base em convênios firmados com bancos ou outras instituições financeiras? Resposta: Os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos decorrentes de convênios que porventura tenham assumido perante bancos ou outras instituições financeiras, até o momento, não foram objeto de análise e/ou fiscalização. 1.2. Caso afirmativo, o Tribunal já avaliou ou fiscalizou tais práticas? Se sim, solicitamos o envio. 1.3. O município possui leis que autorizam a celebração de convênios para desconto em folha de seus funcionários? Caso positivo, solicitamos cópias ou links para consulta dessas legislações. Resposta: Esta Coordenadoria não possui banco de dados com as informações requeridas. Geralmente as legislações dos municípios encontram-se disponíveis nos seus respectivos portais da transparência. Decisões e Consultas Relacionadas 2.1. O Tribunal já emitiu decisões (favoráveis ou contrárias) sobre a realização de convênios dessa natureza nos municípios em questão? Resposta: O Tribunal não emitiu decisão sobre essa matéria específica. 2.2. Houve consultas formais ao TCE pelos municípios ou terceiros sobre a legalidade desses convênios? Caso afirmativo, pedimos cópias ou links para acesso às consultas e às respectivas respostas. Resposta: Não houveram consultas. Ação do Ministério Público 3.1. Há registros de atuação do Ministério Público relacionados a convênios para descontos em folha de pagamento nos municípios? Resposta: Com relação ao item 3.1 do pedido, após consulta interna no âmbito deste Parquet de Contas, ressalto que não foram localizados, até a presente data, registros de atuação ou emissão de pareceres, relatórios ou decisões específicas sobre convênios celebrados para descontos em folha de pagamento nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins. 3.2. Caso positivo, solicitamos cópias de relatórios, decisões ou apontamentos oriundos dessas ações. Histórico de Fiscalização e Apontamentos Resposta: Como não há registros de atuação relacionada a este tema, não existem relatórios, decisões ou apontamentos oriundos do MPC que possam ser disponibilizados. 4.1. O Tribunal já impediu o funcionamento ou solicitou a revisão de convênios dessa natureza nos municípios? Resposta: Não. 4.2. Existem apontamentos registrados em auditorias realizadas pelo TCE envolvendo essa prática? Caso afirmativo, solicitamos acesso a essas informações. Resposta: Não. Legislação e Publicação 5.1. Qual é a legislação específica que regulamenta a atuação dos municípios nesse tipo de convênio? Resposta: Esta Coordenadoria não dispõe dessa informação. 5.2. Os relatórios ou informações sobre auditorias relacionadas estão disponíveis online? Caso positivo, solicitamos os links para acesso. Resposta: Os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos decorrentes de convênios perante bancos ou outras instituições financeiras, até o momento, não foram objeto de análise e/ou fiscalização. Instituições Envolvidas 6.1. Quais são as instituições atualmente autorizadas a operar convênios dessa natureza nestes municípios? Solicitamos a lista nominal, caso disponível. Resposta: Esta Coordenadoria não dispõe dessa informação. 6.2. O TCE pode informar quais modalidades de convênio foram estabelecidas, detalhando os termos ou critérios de autorização? Resposta: Esta Coordenadoria não dispõe dessa informação. Considerando o exposto, encaminha-se para fins decorrentes. Orientamos que as demais informações poderão ser solicitadas diretamente as Ouvidorias dos municípios. A Ouvidoria do Tribunal de Contas agradece pelo contato! Pedimos, por gentileza, que responda nossa pesquisa de satisfação. Apreciamos muito sua opinião, por isso pedimos que entre no link abaixo e deixe-nos seus comentários para que possamos melhorar nossos serviços. Pesquisa de satisfação: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Observação: Informamos que a pesquisa de satisfação não é o meio adequado para realização de manifestações ou novos pedidos. Para isso, acessar o seguinte link: https://tceto.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do E para fortalecer esta parceria, segue o folder da Ouvidoria contendo dados importantes para futuras comunicações. Atenciosamente, Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Situação: Atendido