Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Diretoria Geral de Controle Externo

Pedido em 22/01/2025:

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, solicito, respeitosamente, acesso aos dados de contato institucional dos jurisdicionados deste Tribunal de Contas. Como exemplo ilustrativo, refiro-me aos dados de contato das Controladorias Municipais (ou Controle Interno), que frequentemente são essenciais para a comunicação e interação com os órgãos jurisdicionados. Solicito que os dados sejam fornecidos, se possível, em formato aberto, preferencialmente em planilha eletrônica, contendo as seguintes informações: - Nome do Ente; - Nome do órgão ou entidade; - Nome do representante; - E-mail institucional; e - Telefone institucional.

Resposta em 27/01/2025:

De ordem da Diretoria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, unidade responsável pela análise da presente manifestação, esta Ouvidoria informa que: Em atenção à solicitação em tela, informamos que os dados de contato institucional dos órgãos jurisdicionados podem ser obtidos diretamente nos sites oficiais de cada ente público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esses normativos estabelecem a obrigatoriedade da transparência e da publicidade das informações de interesse coletivo. Além disso, esclarecemos que a disponibilização de dados pessoais e informações que possam identificar indivíduos específicos deve respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ? LGPD). Dessa forma, dados como o nome de representantes podem estar sujeitos a restrições quanto à divulgação, visando a proteção da privacidade dos titulares. Caso necessite de informações complementares, sugerimos que entre em contato diretamente com os órgãos municipais por meio dos canais de transparência disponíveis em seus respectivos portais oficiais. A Ouvidoria do Tribunal de Contas agradece pelo contato! Pedimos, por gentileza, que responda nossa pesquisa de satisfação. Apreciamos muito sua opinião, por isso pedimos que entre no link abaixo e deixe-nos seus comentários para que possamos melhorar nossos serviços. Pesquisa de satisfação: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Observação: Informamos que a pesquisa de satisfação não é o meio adequado para realização de manifestações ou novos pedidos. Para isso, acessar o seguinte link: https://tceto.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do E para fortalecer esta parceria, segue o folder da Ouvidoria contendo dados importantes para futuras comunicações. Atenciosamente, Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Situação: Indeferido