Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Ouvidoria

Pedido em 23/02/2026:

Prezados, Sou pesquisadora e mestre em Direito e Desenvolvimento na Amazônia e estou desenvolvendo pesquisa acadêmica de caráter exclusivamente científico, destinada à elaboração de artigo, com foco na avaliação de políticas públicas e auditorias operacionais nos Tribunais de Contas brasileiros.Nesse contexto, solicito, respeitosamente, o apoio dessa Ouvidoria no fornecimento das informações constantes no questionário abaixo, referentes às práticas institucionais deste Tribunal.Esclareço que:- A solicitação tem finalidade estritamente acadêmica, sem caráter fiscalizatório, contencioso ou correicional;- As informações serão utilizadas de forma agregada e analítica, sem qualquer juízo individualizado sobre este Tribunal;- As respostas podem ser encaminhadas por e-mail ou por meio de links oficiais (manuais, normativos, relatórios, decisões etc.). Q1- Favor fornecer cópia digital do(s) manual(is), guia(s) ou ato(s) normativo(s) que estabelecem a metodologia e os critérios de seleção dos temas para a realização de auditorias para a avaliação de políticas públicas neste Tribunal. Q2 - Além do(s) documento(s) da Q1, o Tribunal prescreve ou utiliza outras metodologias (que não tenha sido normatizadas pelo próprio TC) em suas auditorias de políticas públicas? Q3 - Existe uma unidade administrativa (secretaria, coordenadoria, etc.) especificamente dedicada à realização de auditorias para a avaliação de políticas públicas? Se sim, qual o seu nome e quantos servidores estão nela lotados? Q4 - Caso exista a unidade especializada (Q3), qual a formação (graduação) dos servidores atualmente lotados nela? Preencher com o NÚMERO de servidores, não %. ( ) N° em Direito: ( ) N° em Contabilidade: ( ) N° em Economia/Administração: ( ) N° em Engenharia: ( ) N° em Estatística / Ciência de Dados: ( ) N° em Ciências Sociais / Políticas Públicas: ( ) N° em Outras (quais?):; Existe algum normativo que exija formalmente a composição de equipes multidisciplinares para a realização destas auditorias? (Se sim, favor indicar a norma, se possível). Q5 - Quais capacitações específicas sobre metodologia de auditoria operacional ou avaliação de políticas públicas foram oferecidas aos servidores desta área nos últimos 3 anos? (Favor listar os títulos dos cursos ou temas). Q6 - Favor fornecer uma lista com o título e o link de acesso a todos os relatórios de Auditoria Operacional (ou de Desempenho, ou nomenclatura similar) publicados por este Tribunal nos últimos três anos (2023-2025) e as respectivas decisões do Tribunal a respeito. Q7 - Há evidências de que a auditoria para a avaliação de política pública realizada gerou algum resultado positivo, no sentido de gerar transformações (inclusive o redesenho ou reformulação da política) que geraram melhorias para os seus destinatários? Q8 - Obstáculos Identificados: Quais são os principais desafios enfrentados pelo Tribunal para realizar avaliações de políticas públicas? (ex.: falta de pessoal, ausência de dados, limitações orçamentárias, lacunas normativas etc.) Caso alguma informação não se aplique ou não esteja disponível, basta indicar.Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais.Atenciosamente,

Resposta em 27/03/2026:

Prezado (a) manifestante, Sua manifestação foi recebida e encaminhada às unidades competentes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? TCETO para análise. Assim, por determinação do Gabinete da Presidência, comunicamos que: ?Prezada, Acusamos o recebimento de sua mensagem e registramos o interesse acadêmico declarado. Esclarecemos, inicialmente, que a Ouvidoria atua como canal de relacionamento institucional e de encaminhamento de manifestações, observando os limites de sua competência e a legislação aplicável. Ressaltamos que, quando o Tribunal fornece informações já compiladas e detalhadas, acaba por substituir o papel do pesquisador, cujo propósito é justamente reunir, analisar e interpretar os dados disponíveis. Assim, cabe aos órgãos públicos apenas indicar onde se encontram as fontes oficiais e orientar quanto ao acesso, evitando entregar material já ?mastigado? que inviabilize o exercício de pesquisa por parte do aluno. Ainda assim, com o objetivo de colaborar no que for possível, informamos: Metodologia e critérios de seleção de temas (Q1 e Q2): Os normativos e orientações metodológicas aplicáveis às ações de fiscalização e auditorias operacionais, bem como documentos de planejamento institucional (por exemplo, Plano Anual de Fiscalização, manuais e orientações internas quando publicizados), podem ser consultados no Portal do TCE-TO, nas áreas de ?Legislação?. Quando houver documento específico publicado, o acesso é público. Link: https://app.tce.to.gov.br/scl/publico/app/index.php Estrutura organizacional e unidade dedicada (Q3): A estrutura administrativa vigente, com a identificação de unidades e respectivas competências, encontra-se no Portal do TCE-TO, na seção ?Institucional?, e ?Organograma? relativa à estrutura organizacional. Link: https://www.tceto.tc.br/organograma/ Dados pessoais e informações individualizáveis (Q4 e Q5): A relação com o número de servidores dispostas por formação na Coordenadoria de Auditorias Especiais, bem como a relação das capacitações específicas fornecidas por esta Corte de Contas encontra-se nos arquivos em anexo. Relatórios e decisões de auditorias operacionais (Q6): Os relatórios e deliberações do Tribunal são disponibilizados para consulta pública no Portal do TCE-TO, por meio dos mecanismos de pesquisa, clicando em ?E-Contas?. A extração de ?lista completa? por período (2023?2025), com links individualizados, poderá ser realizada por meio portal, selecionando o tipo de pesquisa específico, fiscalização, órgão, etc. Link: https://www.tceto.tc.br/e-contas/ Resultados, evidências de melhoria e obstáculos (Q7 e Q8): Tais itens possuem natureza analítica e avaliativa. As evidências e encaminhamentos decorrentes das fiscalizações constam dos próprios relatórios, votos, acórdãos e monitoramentos, quando existentes. Para fins acadêmicos, recomenda-se a utilização dessas fontes primárias oficiais, disponíveis para consulta. Por fim, colocamo-nos à disposição para orientar a localização de documentos específicos, desde que a solicitação seja apresentada com recorte objetivo (por exemplo: nome do programa/política, número do processo, período, município/órgão ou palavra-chave), a fim de direcionarmos o acesso às fontes oficiais correspondentes.? Dessa forma, esta Ouvidoria dá por encerrado o tratamento da manifestação em seu âmbito, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos ou para o recebimento de novas manifestações que contribuam para o fortalecimento do controle social e a melhoria dos serviços públicos. Pedimos que responda à nossa pesquisa de satisfação, disponível no link a seguir: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Atenciosamente, Ouvidoria ? Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? 0800.644.5800 | ? www.tceto.tc.br/ouvidoria | ?WhatsApp

Situação: Atendido