Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Ouvidoria

Pedido em 16/02/2026:

requer a disponibilização de cópias dos seguintes documentos e dados constantes no sistema SICAP (Contábil e LCO) e nos Papéis de Trabalho das auditorias: 1.EXTRATOS BANCÁRIOS E CONCILIAÇÃO (FONTE 2000-2999): Cópia integral dos Extratos Bancários de Dezembro/2020 e Janeiro/2021 das contas vinculadas ao intervalo de recursos 2000.00.000 a 2999.00.000 (Convênios com a União), bem como o respectivo Termo de Conferência de Saldos Bancários e a Conciliação Bancária de encerramento do exercício de 2020. Finalidade: Verificar a origem do déficit financeiro de R$ -74.224,86 apontado por esta Corte. 2.DETALHAMENTO DO EMPENHO Nº 21739/2020 (SICAP/CONTÁBIL): Espelho analítico do sistema SICAP referente ao Empenho nº 2020000021739, contendo o histórico de todas as movimentações (Inscrição, Liquidação, Pagamento, Inscrição em RPNP e o ato de Cancelamento no 6º Bimestre de 2021). Finalidade: Identificar data, hora, usuário e código de justificativa do cancelamento. 3.PAPÉIS DE TRABALHO DA AUDITORIA (CONTAS 2021): Cópia das notas de auditoria (Papéis de Trabalho) dos técnicos da COACF que analisaram a "Análise de Defesa nº 437/2023", especificamente sobre o item que trata do cancelamento massivo de Restos a Pagar. Finalidade: Verificar se o Município apresentou processo administrativo para o cancelamento. 4.INVENTÁRIO FÍSICO E INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL: Cópia do Inventário Anual de Bens Imóveis e de Uso Comum do Povo (2020 e 2021), especificamente quanto à conta 1.2.3.2.1.05.00.00.00.0000. Finalidade: Verificar se o aumento patrimonial de R$ 387.939,42 engloba a "Praça da Bíblia" e se o bem permanece no Ativo Imobilizado após o cancelamento financeiro. 5.NOTAS EXPLICATIVAS E RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO (2021): Cópia integral das Notas Explicativas do Balanço Consolidado de 2021 e o Parecer do Controle Interno sobre o cancelamento de R$ 380.198,39 em Restos a Pagar Não Processados (RPNP). 6.MÓDULO SICAP/LCO ? OBRAS E ENGENHARIA: Relatório de acompanhamento da obra vinculada ao Contrato nº 67/2020 no sistema SICAP/LCO, incluindo fotos e coordenadas geográficas enviadas pelo Município. Finalidade: Comprovar a evolução e existência física da "Praça da Bíblia". 7.LOGS DE ACESSO E TRILHAS DE AUDITORIA: Relatório de Trilha de Auditoria (Audit Trail) do sistema SICAP/Contábil relativo ao Empenho nº 2020000021739, detalhando Identificação do Usuário (Nome/CPF), Timestamp e Endereço IP. Finalidade: Verificar se o cancelamento foi ato humano deliberado ou falha técnica. 8.NOTAS DE AUDITORIA "IN LOCO": Cópia de eventuais Notas de Auditoria ou Relatórios de Visita Técnica realizados por auditores desta Corte em Rio da Conceição-TO (2020 a 2023) versando sobre a "Praça da Bíblia". 9.CADEIA DE CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS: Informação sobre se, nas prestações de 2020, 2021 ou 2022, o Município enviou cópia digital do Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato 67/2020 e das respectivas medições. 10.PLANILHAS DE MEDIÇÃO E DIÁRIOS DE OBRA: Acesso às Planilhas de Medição e Diários de Obra digitais vinculados ao Empenho nº 21739/2020 enviados via SICAP. 11.REGISTROS FOTOGRÁFICOS E GEORREFERENCIAMENTO: Disponibilização das fotografias da obra "Praça da Bíblia" e dados de georreferenciamento anexados ao SICAP/LCO nos exercícios 2020 e 2021. 12.ENVIO DE RESPOSTAS: Requer-se que as cópias e respostas sejam enviadas para o e-mail: PRPX1000@GMAIL.COM. Pelo exposto, requer-se o fornecimento dos dados em formato digital (PDF/Excel), no prazo legal, sob pena de responsabilidade (Lei nº 12.527/2011). O requerente possui interesse jurídico direto como advogado constituído nos autos judiciais 0000358-35.2023.8.27.2716 do TJ-TO, onde se discute a referida dívida e a gestão de recursos federais vinculados. Termos em que, Pede Deferimento.Dianópolis-TO, 16 de fevereiro de 2026.

Resposta em :

Situação: -