Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal

Pedido em 30/12/2025:

Vem, com fundamento no Art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei de Acesso à Informação, requerer certidões e cópias de documentos contábeis referentes ao Exercício Financeiro de 2020, especificamente: 1.Cópia Integral e Histórico do Empenho nº 00005/2020: Requer-se o espelho completo extraído do Sistema SICAP Contábil, contendo a data de emissão, o credor (identificado preliminarmente como MACEDO CONSTRUTORA, CNPJ 09.316.646/0001-57), o valor histórico (aprox. R$ 74.112,90) e o histórico de liquidações. 2.Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2020 ? ANEXO 7: Solicita-se cópia do Anexo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) enviado ao TCE-TO, demonstrando a inscrição de valores na coluna "Restos a Pagar Processados" ou "Não Processados" em favor do credor supracitado. 3.Justificativa de Cancelamento (se houver): Caso o referido Empenho nº 00005/2020 conste como "Cancelado" ou "Anulado" no encerramento de 2020, requer-se a cópia do Processo Administrativo que motivou tal cancelamento, bem como a justificativa legal para a anulação da despesa já liquidada/entregue, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.Relação Analítica de Credores: A listagem analítica do Passivo Circulante (Fornecedores) constante no Balanço Patrimonial de 2020. Solicito que a resposta e os documentos sejam enviados preferencialmente em formato digital (PDF) para o e-mail: prpx1000@gmail.com ou disponibilizados para retirada no balcão, caso o envio eletrônico não seja possível. FUNDAMENTAÇÃO: O pedido baseia-se na transparência passiva obrigatória e na necessidade de verificação da regularidade fiscal do encerramento de mandato de 2020 (Art. 42 da LRF), dados estes que são de domínio público e custodiados pelo SICAP. Termos em que, Pede Deferimento.

Resposta em 09/01/2026:

Prezado/a Interessado/a, Sua manifestação foi recebida e analisada. Assim, de ordem da Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, informamos que: Trata-se do Pedido de Acesso à informação de dados do Sicap Contábil. a) Quanto ao pedido "1.Cópia Integral e Histórico do Empenho nº 00005/2020: Requer-se o espelho completo extraído do Sistema SICAP Contábil, contendo a data de emissão, o credor (identificado preliminarmente como MACEDO CONSTRUTORA, CNPJ 09.316.646/0001-57), o valor histórico (aprox. R$ 74.112,90) e o histórico de liquidações" e "4.Relação Analítica de Credores: A listagem analítica do Passivo Circulante (Fornecedores) constante no Balanço Patrimonial de 2020", informamos que os dados solicitados se encontram disponível no Portal do Cidadão (https://portaldocidadao.tce.to.gov.br/). a.1) Os empenhos e liquidações encontram-se no menu "Dados Abertos" arquivos "Empenho" e "Liquidação" respectivamente. Cabe ressaltar, que o Sicap não consta do processo integral da despesa, apenas das informações básicas da despesa (nº, data, histórico, fornecedor, classificação orçamentária etc). a.2) A listagem analítica do Passivo Circulante (Fornecedores) encontra-se no menu "Balanços" arquivo "Demonstrativo do Passivo Financeiro". No entanto, se esclarece que o demonstrativo é composto pelas obrigações que já foram liquidadas e compõe o Balanço Patrimonial e pelas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas, assim não compondo o Balanço Patrimonial. b) No que se refere ao pedido 2.Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2020 ? ANEXO 7: Solicita-se cópia do Anexo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) enviado ao TCE-TO, demonstrando a inscrição de valores na coluna "Restos a Pagar Processados" ou "Não Processados" em favor do credor supracitado", informamos que o Sicap Contábil não gera o demonstrativo solicitado, no entanto contém o demonstrativo de nomenclatura "Demonstrativo do Passivo Financeiro" (vide item a.2), disponível no Portal do Cidadão, que contempla informações semelhantes à solicitada. c) Por fim, quanto a solicitação " 3.Justificativa de Cancelamento (se houver): Caso o referido Empenho nº 00005/2020 conste como "Cancelado" ou "Anulado" no encerramento de 2020, requer-se a cópia do Processo Administrativo que motivou tal cancelamento, bem como a justificativa legal para a anulação da despesa já liquidada/entregue, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal", Informamos que os atos e justificativas para cancelamento de despesas liquidadas compõem a Prestação de Contas Anual, disponível no e-Contas de acesso público (https://www.tceto.tc.br/e-contas/). Podendo ser consultada no menu lateral esquerdo "Conta Anuais - Prefeitura" ou "Pesquisa Avançada", no caso em questão a Prestação de Contas tramitou sob nº 4335/2021 e o documento solicitado consta no evento 2, sob nome de "Prestação de Contas Consolidadas 4335/2021". Antecipamos que o Gestor informou não ter havido cancelamento de Passivo (despesa liquidada) no exercício de 2020 (vide anexo "13_-_cancelamentos_ocorridos_no_ativo_e_no_passivo.pdf"). Para facilitar a consulta no Portal Cidadão segue anexo uma demonstração passo a passo. Pedimos que responda à nossa pesquisa de satisfação, disponível no link a seguir: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Atenciosamente, Ouvidoria ? Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? 0800.644.5800 | ? www.tceto.tc.br/ouvidoria | ?WhatsApp (63) 99938-3255 ?? Observação: a pesquisa de satisfação não é o meio adequado para envio de novas manifestações ou pedidos, para isso, acesse: https://tceto.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do

Situação: Atendido