Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Gabinete da Presidência

Pedido em 06/04/2026:

com objetivo de subsidiar estudos, venho, respeitosamente, solicitar o apoio dessa Corte de Contas no sentido de informar a existência de normativos emitidos pelo TCE TO (tais como resoluções, instruções normativas, deliberações ou manuais) que versem sobre a temática "fiscalizações de Concessões e Parcerias Público-Privadas" .Caso existam, solicito, se possível, que sejam disponibilizados os respectivos links de acesso ou que os arquivos correspondentes sejam enviados para consulta.

Resposta em 17/04/2026:

Prezado (a) manifestante, Sua manifestação foi recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Assim, de ordem do Gabinete da Presidência , informamos que: Informamos, inicialmente, que a atuação da Ouvidoria, na qualidade de canal de relacionamento institucional, restringe-se aos limites de competência definidos pela legislação vigente. Nesse sentido, em consonância com o art. 7º da Lei de Acesso à Informação, cumpre a esta Corte de Contas indicar as fontes oficiais e orientar sobre os procedimentos para a concessão do acesso à informação (inciso I), bem como é assegurado o direito ao acesso à informação contidas em registros ou documentos, já produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades (inciso II). Em sendo assim, com o intuito de cooperar com o desenvolvimento do referido estudo, informamos que todos os documentos normativos e legislação correlatas encontram-se no Portal do TCE-TO, nas áreas de ?Legislação?, sob o link de acesso: https://app.tce.to.gov.br/scl/publico/app/index.php Dessa forma, esta Ouvidoria dá por encerrado o tratamento da manifestação em seu âmbito e agradece pelo contato. Pedimos que responda à nossa pesquisa de satisfação, disponível no link a seguir: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Atenciosamente, Ouvidoria ? Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? 0800.644.5800 | ? www.tceto.tc.br/ouvidoria | ?WhatsApp (63) 99938-3255

Situação: Atendido