Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Ouvidoria

Pedido em 07/05/2026:

Boa tarde, tudo bem? Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), gostaria de solicitar alguns dados referentes às consignações vinculadas ao Estado do Tocantins. Preciso dessas informações para fins de estudo e análise de mercado. Peço, por gentileza, o envio das seguintes informações: * Lista atualizada das entidades consignatárias habilitadas junto ao Tocantins (bancos, financeiras, cooperativas, associações, sindicatos, etc.); * Dados de contato dessas entidades, se disponíveis (e-mail, telefone); * Sistema de averbação utilizado em TO para operações de consignado; Caso alguma das informações acima não possa ser disponibilizada integralmente, peço a gentileza de enviar a parte que for possível ou orientar sobre a área responsável. Agradeço desde já pela atenção.

Resposta em 08/05/2026:

Prezado/a Interessado/a, A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins recebeu, e analisou sua manifestação. Deste modo, com base no Art. 11, § 1o, III da lei 12.527/2011 (Lei acesso à informação), in verbis: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Informamos que não possuímos as informações solicitadas. As mesmas, poderão ser solicitadas diretamente à Secretaria da Fazenda, pelos links: https://www.to.gov.br/sefaz/ https://falabr.cgu.gov.br/v2/?modoOuvidoria=1&ouvidoriaInterna=false Dessa forma, esta Ouvidoria dá por encerrado o tratamento da manifestação em seu âmbito, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos ou para o recebimento de novas manifestações. Pedimos que responda à nossa pesquisa de satisfação, disponível no link a seguir: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Atenciosamente, Ouvidoria ? Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? 0800.644.5800 | ? www.tceto.tc.br/ouvidoria | ?WhatsApp (63) 99938-3255 , ?? Observação: a pesquisa de satisfação não é o meio adequado para envio de novas manifestações ou pedidos, para isso, acesse: https://tceto.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do

Situação: Indeferido