Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Diretoria Geral de Controle Externo

Pedido em 17/08/2026:

Solicitamos, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, as informações e documentos abaixo descritos, referentes a processos instaurados a partir de 1º de janeiro de 2020. 1) Quantos processos de controle externo (de qualquer classe processual (auditoria, representação, denúncia, monitoramento, cautelar, tomada de contas especial ou outra) foram instaurados ou recebidos por este Tribunal com objeto relacionado a concessões ou PPPs de saneamento básico desde 1º de janeiro de 2020? 2) Desses processos, quantos se referem a (a) água e/ou esgoto; (b) resíduos sólidos; (c) drenagem urbana? E quantos envolvem (d) concessão comum; (e) PPP administrativa; (f) PPP patrocinada? 3) Qual foi o desfecho predominante? Em particular: em quantos casos houve (a) determinação vinculante de ajuste; (b) exigência de refazimento de edital, EVTEA ou contrato; (c) cautelar ou suspensão do processo licitatório; (d) recomendação não vinculante; (e) não conhecimento ou arquivamento? 4) Em quantos casos a atuação do Tribunal gerou algum efeito concreto no cronograma do projeto, como suspensão de licitação, republicação de edital, prorrogação de prazo ou postergação de assinatura de contrato? 5) Em quantos processos houve manifestação do Ministério Público de Contas? Em quantos houve judicialização posterior da decisão? 6) Seria possível compartilhar conosco os documentos relativos a esses processos, ou, se o volume for muito grande, aos dez mais recentes por subsetor? Em especial: a. decisão ou acórdão (incluindo ementa e dispositivo com as determinações); b. relatório e voto do relator, quando disponíveis em separado; c. instrução ou nota técnica da unidade responsável pela análise; d. parecer do Ministério Público de Contas, quando houver; e. peças da representação, denúncia ou requerimento que deu origem ao processo. 7) Qual unidade técnica deste Tribunal é responsável, em regra, pela instrução de processos sobre concessões e PPPs de infraestrutura? E como tramitam internamente os pedidos de medida cautelar nesses casos? 8) Este Tribunal mantém base de dados ou sistema de busca pública que permita consulta de decisões por palavras-chave ou tipo de contrato? Em caso afirmativo, qual o endereço de acesso? Caso algum documento esteja sujeito a restrição legal de acesso, pedimos que o Tribunal indique o fundamento aplicável e, se possível, forneça versão com supressão das partes protegidas, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins acadêmicos, com tratamento agregado e anonimizado quando pertinente, e preservadas em repositório institucional da FGV Justiça com acesso restrito à equipe de pesquisa.

Resposta em 24/08/2026:

Prezado (a) manifestante, Sua manifestação foi recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Assim, em conformidade com a Coordenadoria de análise de atos, contratos e fiscalização de obras e serviços de engenharia, informamos que: O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? TCE/TO disponibiliza, em seu portal institucional, ferramenta para consulta e pesquisa de processos, permitindo o acesso às informações processuais disponíveis para consulta pública. Para facilitar a localização das informações solicitadas, segue, em anexo, a relação contendo os números dos processos relativos a saneamento básico nos anos de 2020 a 2026 localizados em nosso levantamento. A consulta poderá ser realizada por meio da ferramenta de Pesquisa Avançada disponibilizada no portal do TCE/TO, mediante a utilização dos respectivos números processuais e ano. O link para Pesquisa Avançada de Processos é o seguinte: https://www.tceto.tc.br/sistemas_scp2/portal/portal.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=180. Pedimos que responda à nossa pesquisa de satisfação, disponível no link a seguir: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Atenciosamente, Ouvidoria ? Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? 0800.644.5800 | ? www.tceto.tc.br/ouvidoria | ?WhatsApp (63) 99938-3255 ?? Observação: a pesquisa de satisfação não é o meio adequado para envio de novas manifestações ou pedidos, para isso, acesse: https://tceto.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do

Situação: Atendido