Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Assessoria de Normas e Jurisprudência

Pedido em 14/07/2026:

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins possui ato normativo específico (lei, resolução, instrução normativa, regimento interno ou outro ato normativo) que discipline a prescrição aplicável aos processos de controle externo.Em caso positivo, solicito a gentileza de indicar o respectivo ato normativo e, se possível, informar o endereço eletrônico para sua consulta no sítio institucional ou disponibilizar cópia para fins de pesquisa acadêmica. Esclareço que as informações destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento da pesquisa de doutorado.

Resposta em 04/08/2026:

Prezado (a) manifestante, Sua manifestação foi recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Assim, em conformidade com a Assessoria de Normas e Jurisprudência, informamos que: O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, não possui ato normativo que trate do assunto prescrição. Porém temos decisões colegiadas, as quais poderão ser acessadas no Portal de Jurisprudência do TCETO (https://jurisprudencia.tceto.tc.br/), como exemplo, cito: Resolução nº 627/2023, Acórdão nº 744/2021, Acórdão nº 952/2021, Resolução nº 198/2023, Resolução nº 1219/2025, Acórdão nº 1272/2023, Acórdão nº 287/2022 e Acórdão nº 587/2021. Dessa forma, esta Ouvidoria dá por encerrado o tratamento da manifestação em seu âmbito, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos ou para o recebimento de novas manifestações que contribuam para o fortalecimento do controle social e a melhoria dos serviços públicos. Pedimos que responda à nossa pesquisa de satisfação, disponível no link a seguir: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Atenciosamente, Ouvidoria ? Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? 0800.644.5800 | ? www.tceto.tc.br/ouvidoria | ?WhatsApp (63) 99938-3255

Situação: Atendido