Assunto: SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Unidade: Diretoria Geral de Controle Externo

Pedido em 11/08/2026:

À Ouvidoria / Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar o acesso aos três relatórios mais recentes de auditorias realizadas em universidades estaduais por esse Tribunal de Contas, especificamente aqueles que contenham apontamentos de irregularidades, impropriedades, recomendações ou determinações decorrentes das auditorias. Caso existam diferentes modalidades de fiscalização (auditorias operacionais, de conformidade, inspeções, monitoramentos ou outras), solicito, preferencialmente, os três relatórios mais recentes que apresentem achados de auditoria relacionados às universidades estaduais sob a jurisdição desse Tribunal. A presente solicitação possui finalidade exclusivamente acadêmica, destinando-se ao desenvolvimento de pesquisa de tese de doutorado, voltada à análise dos achados de auditoria e dos mecanismos de controle externo aplicados às universidades estaduais brasileiras. Embora tenha conhecimento de que tais documentos são, em regra, públicos e disponibilizados nos portais institucionais, verifico que, em muitos casos, sua localização, organização e identificação não são suficientemente claras, dificultando a localização dos relatórios específicos necessários à pesquisa. Assim, a solicitação por meio do SIC busca apenas facilitar o acesso aos documentos já públicos, promovendo a efetividade do direito de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 e observando o princípio da transparência ativa. Caso os documentos já estejam disponíveis em ambiente eletrônico, solicito, se possível, o encaminhamento dos arquivos em formato digital (PDF) ou, alternativamente, a indicação dos respectivos links diretos para acesso aos relatórios solicitados. Na hipótese de inexistência de auditorias em universidades estaduais nos termos acima descritos, solicito, por gentileza, que essa informação seja expressamente informada na resposta. Desde já, agradeço a atenção e permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Resposta em 14/08/2026:

Prezado (a) manifestante, Sua manifestação foi recebida e encaminhada às unidades competentes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? TCETO para análise. Assim, por determinação da Diretoria Geral de Controle Externo, comunicamos que: Trata-se de manifestação classificada como Pedido de Acesso à Informação, por meio da qual solicita acesso aos três relatórios mais recentes de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins em universidades estaduais.Considerando o objeto da solicitação, informa-se que o TCE/TO disponibiliza ferramentas de consulta pública que permitem a localização de processos de fiscalização, relatórios, decisões e demais documentos relacionados à atuação do Tribunal.Nesse sentido, destaca-se o Portal e-Contas, que possibilita a consulta e pesquisa de processos, inclusive por órgão, a exemplo da "Universidade Estadual do Tocantins ? Unitins", bem como o acesso aos documentos dos processos públicos (e-Contas: https://www.tceto.tc.br/sistemas_scp2/portal/portal.php). Também está disponível o Portal de Jurisprudência do Tocantins, destinado à pesquisa de decisões, consultas, súmulas, informativos e jurisprudência por temas (Jurisprudência: https://jurisprudencia.tceto.tc.br/).Considerando que as informações solicitadas encontram-se disponíveis nos canais oficiais de consulta pública, entende-se que a utilização dessas ferramentas constitui meio adequado para localização dos relatórios e respectivos processos, especialmente diante da elevada carga de processos e demandas submetidas às unidades técnicas deste Tribunal, permitindo que estas concentrem seus esforços nas atividades de fiscalização, análise e instrução processual, sem prejuízo do acesso às informações públicas. Ressalva-se que eventual restrição de acesso a determinado documento observará a natureza e o caráter público do respectivo processo, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Registra-se, ainda, que a relação das instituições de ensino estaduais integrantes da jurisdição deste Tribunal (ex: Unitins), bem como sua distribuição entre as Relatorias, encontra-se estabelecida nas Resoluções TCE/TO nº 316/2023, nº 1.008/2020 e nº 609/2018, as quais podem ser consultadas para a identificação da unidade jurisdicionada e da respectiva Relatoria, contribuindo para o direcionamento das pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo TCE/TO. A Ouvidoria agradece pelo contato! Pedimos que responda à nossa pesquisa de satisfação, disponível no link a seguir: https://forms.office.com/r/TGn2AfL8fL Atenciosamente, Ouvidoria ? Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ? 0800.644.5800 | ? www.tceto.tc.br/ouvidoria | ?WhatsApp (63) 99938-3255 ?? Observação: A pesquisa de satisfação não constitui meio adequado para o envio de novas manifestações ou pedidos. Para esse fim, utilize o seguinte endereço eletrônico: https://tceto.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do.

Situação: Atendido