Assunto: SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Unidade: Gabinete da Presidência

Pedido em 15/08/2022:

Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 131/2009, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação), dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES relacionadas a VENCIMENTOS e VANTAGENS recebidos pelos Auditores de Controle Externo, Analista Técnico e Assistentes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A requerente ressalta que trabalha em suas redes sociais com divulgação de concursos, principalmente da área de controle, de maneira que os dados aqui solicitados serão organizados em folder informativo a ser disponibilizado por intermédio do aplicativo Instagram. A requerente acredita que com a disponibilização das informações a seguir discriminadas, o concurso potencialmente contará com mais inscritos (tendo em vista a possibilidade de existência de outros benefícios não apontados no edital que podem despertar interesse de outros candidatos), além de ser permitida maior transparência à própria sociedade. Diante disso, solicita as seguintes informações: I) DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (Art. 20-C, da Lei 1.903/2008) i) Os servidores do TCE-TO recebem auxílio-alimentação, nos termos dispostos na lei? Qual o valor mensal recebido por servidor? II) DO AUXÍLIO-SAÚDE (Art. 20-C, §4º, da Lei 1.903/2008) i) Os servidores do TCE-TO recebem auxílio-saúde, nos termos dispostos na lei? Qual o valor mensal recebido por servidor? O valor leva em conta o número de dependentes? ii) Existe algum outro benefício concedido pelo tribunal em relação a esse assunto (Ex. Plano de saúde ou odontológico custeado integral ou parcialmente pelo TCE-TO) ? III) DO AUXÍLIO-CRECHE (Art. 20-D, da Lei 1.903/2008) i) Os servidores do TCE-TO recebem auxílio-creche, nos termos dispostos na lei? Qual o valor mensal recebido por servidor que faz jus ao benefício? O valor é fixo ou leva em conta o número de dependentes? IV) DO BANCO DE HORAS i) O TCE-TO adota o sistema de banco de horas? Caso adote, qual norma o regulamenta? IV) DO TELETRABALHO (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 4/2022-PLENO) i) Existem atualmente no TCE-TO servidores trabalhando em formato de home office ordinariamente? V) ADICIONAL DE FÉRIAS (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TCE/TO Nº 3/2018 - PLENO) i) Os servidores do TCE-TO fazem jus a adicional de férias no valor equivalente a 1/3 da sua remuneração ou 50%, nos termos da Resolução administrativa TCE/TO nº 3/2018 - PLENO)? Vi) DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR i) O Estado já adotou a previdência Complementar? ii) Qual a alíquota patrocinada máxima arcada pelo ente? VIi) DAS DEMAIS INFORMAÇÕES i) Existe algum outro tipo de vantagem ou adicional pagos pelo TCE-TO além dos citados nos tópicos acima (Ex. Adicional de produtividade, adicional de qualificação, adicional de controle externo, quinquênio, triênio, auxílio-transporte, etc...)? Caso exista, quais os respectivos valores? Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Resposta em 19/08/2022:

De ordem do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, esta Ouvidoria informa que: I) Do Auxílio Alimentação i - Sim. R$ 1700,00 II) Do Auxílio Saúde i - sim. R$ 800,00 ii - não III) Do Auxílio-Creche i - sim. R$ 250,00 IV) Do Banco de Horas i) - não IV) Do Teletrabalho i - não V) Adicional de férias i - sim. 50% VI) Da previdência complementar i - não ii - não VII) Das demais informações i - não O TCE-TO agradece a sua contribuição para o controle dos recursos públicos no Estado do Tocantins. E para fortalecer esta parceria, segue o folder da Ouvidoria contendo dados importantes para futuras comunicações. Atenciosamente, Ouvidoria TCE-TO

Situação: Atendido