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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsCONVÊNIO: 007/2024
TERMO DE ADESÃO
- Partícipe:
- ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
- Gestor:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
- Processo:
- 24.001915-6
- Fundamento Legal:
- Lei nº 13.019/2014
- Vigência do Convênio:
- 19/04/2024 a 20/02/2026
- Valor
R$ 0,00
- Situação:
-
VIGENTE
- Objeto:
- O presente Termo de Adesão, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins adere aos termos do Acordo de Cooperação nº 1/2024, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, objetivando o intercâmbio de dados, de informações e de conhecimentos relacionados ao Cadastro Único (CadÚnico), no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, com vistas à colaboração mútua em iniciativas de prevenção e de combate à fraude, à improbidade administrativa, às infrações administrativas e aos danos ao erário em geral.
