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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Fundamento Legal:: ARTIGO 25, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, INEXIGIBILIDADE
Data da Contratação Direta:: 10/03/2023
Data Publicação:: 13/03/2023
Valor (R$): 11.999,00
Portaria:: 3/2023

Objeto:: Solicitação dos servidores desta Corte de Contas para participar do curso "Assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações com abordagem prática e aprofundada acerca da atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos, já com enfoque na Lei nº 14.133/2021", modalidade online, que será realizado no período de 13 a 15/03/2023, que tem o objetivo de abordar detalhadamente os principais temas do regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
Observação:: subitem 48

Número	Descrição	Data	Tipo	Ação
001/2023	Solicitação de participação	06/09/2023	Termo de Referência	Baixe o documento 001/2023 (.pdf)
003/2023	Proposta de preços	06/09/2023	Proposta de Preços	Baixe o documento 003/2023 (.pdf)
002/2023	Planilha	06/09/2023	Planilha de Preços Estimado	Baixe o documento 002/2023 (.pdf)
004/2023	Parecer jurídico - Portaria de inixigibilidade	06/09/2023	Parecer Jurídico	Baixe o documento 004/2023 (.pdf)
005/2023	Portaria de Inexigibilidade nº 3/2023	06/09/2023	Portaria de Inexigibilidade	Baixe o documento 005/2023 (.pdf)
006/2023	Publicação da Portaria	06/09/2023	Publicação	Baixe o documento 006/2023 (.pdf)

Contratação Direta