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INEXIGIBILIDADE

Processo:
26.004133-5
Unidade Gestora:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Finalidade:
PAGAMENTO
Nome da Contratada:
INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E ESTUDOS JURIDICOS EM LIBERDADES CIVIS FUNDAMENTAIS LTDA
Cnpj / Cpf:
26.306.398/0001-82
Fundamento Legal:
ARTIGO 74, CAPUT, DA LEI 14.133/2021
Data da Contratação Direta:
16/09/2026
Data Publicação:
17/09/2026
Valor (R$)

15.000,00

Portaria:
60/2026
Objeto:
Pagamento de 01 (uma) inscrição para a participação do Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos, matrícula 23.992-4, no Curso Internacional de Aperfeiçoamento "Advanced Studies em Administração Pública, Controle, Regulação e Sistema Europeu de Direitos Humanos / Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
Observação:
Resolução Administrativa/TCE/TO nº 01/2011, de 04 de maio de 2011, a qual foi consolidada pelas RA nº 05 de 16/11/2011 e RA nº 03 de 22/10/2014.
Imagem - Mão com uma caneta preta, indicando que esta assinando um contrato.

Número Descrição Data Tipo Ação
001/2026 Memorando 21/09/2026 Memorando Baixe o documento 001/2026 (.pdf)
002/2026 Solicitação 21/09/2026 Solicitação Baixe o documento 002/2026 (.pdf)
003/2026 Programação do Evento 21/09/2026 Programação do Evento Baixe o documento 003/2026 (.pdf)
004/2026 Parecer Pedagógico 21/09/2026 Parecer Pedagógico Baixe o documento 004/2026 (.pdf)
005/2026 Planilha de Orçamento de Custos 21/09/2026 Planilha de Orçamento de Custos Baixe o documento 005/2026 (.pdf)
006/2026 Autorização Financeira 21/09/2026 Autorização Financeira Baixe o documento 006/2026 (.pdf)
007/2026 Parecer Jurídico 21/09/2026 Parecer Jurídico Baixe o documento 007/2026 (.pdf)
008/2026 Portaria de Inexigibilidade 21/09/2026 Portaria de Inexigibilidade Baixe o documento 008/2026 (.pdf)
009/2026 Publicação da Portaria de Inexigibilidade 21/09/2026 Publicação da Portaria de Inexigibilidade Baixe o documento 009/2026 (.pdf)