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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsCONVÊNIO: 003/2023
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
- Partícipe:
- SERVIÇO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TOCANTINS SEBRAE/TO
- Gestor:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
- Processo:
- 23.000900-0
- Fundamento Legal:
- LEI FEDERAL 8.666/93
- Vigência do Convênio:
- 02/02/2023 a 01/02/2025
- Valor
R$ 0,00
- Situação:
-
VIGENTE
- Objeto:
- O objeto do presente Protocolo de Intenções busca envidar os esforços necessários para conferir efetividade às prerrogativas do artigo 41, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere as licitações e contratos celebrados nos município tocantinenses, fomentando investimentos e simplificando os mecanismos de cobrança de tributos em uso, em prol da alavancagem econômica e fiscal no Estado do Tocantins em observância, no que couber, às disposições da legislação em vigor.
