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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsCONVÊNIO: 006/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Partícipe:
- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
- Gestor:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
- Processo:
- 25.004107-3
- Fundamento Legal:
- LEI Nº 14.133/2021
- Vigência do Convênio:
- 09/03/2026 a 09/03/2030
- Valor do Convênio:
R$ 0,00
- Valor Repassado:
R$ 0,00
- Situação:
-
VIGENTE
- Objeto:
- A recuperação de valores pertencentes ao Tesouro Estadual ou ao TCE/TO, relativos a pagamentos indevidos realizados a servidores ou ex-servidores dos respectivos quadros funcionais que eventualmente se encontrem ativos em relação aos partícipes, incluindo as hipóteses de cessão entre estes; A viabilização da restituição dos valores devidos, mediante desconto em folha de pagamento dos servidores impactados, considerando seu vínculo e local de exercício, promovendo a eficiência administrativa, segurança jurídica e controle dos débitos não tributários, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, de forma a obstar ou reparar a ocorrência de danos ao erário e/ou o enriquecimento ilícito.
| Nome | CPF | Ínicio | Fim |
|---|---|---|---|
| WEILAN CRIS BRITO FONSECA | 61765678153 | 09/03/2026 | 09/03/2030 |
Ops!
Nenhum termo aditivo lançado!
Ops!
Nenhum Apostilamento lançado!
Ops!
Nenhum repasse lançado!
| Número | Descrição | Data | Tipo | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 004/2026 | Publicação do Termo de Cooperação | 10/03/2026 | Publicação do Termo de Cooperação | Baixe o documento 004/2026 |
| 001/2026 | Ofício | 10/03/2026 | Ofício | Baixe o documento 001/2026 |
| 002/2026 | Ofício Resposta | 10/03/2026 | Ofício | Baixe o documento 002/2026 |
| 003/2026 | Termo de Cooperação Técnica | 10/03/2026 | Termo de Cooperação Técnica | Baixe o documento 003/2026 |
| 005/2026 | Parecer Jurídico do Termo de Cooperação | 10/03/2026 | Parecer Jurídico do Termo de Cooperação | Baixe o documento 005/2026 |