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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsCONVÊNIO: 010/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Partícipe:
- SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ/TO
- Gestor:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
- Processo:
- 25.007234-3
- Fundamento Legal:
- LEI Nº 14.133/2021
- Vigência do Convênio:
- 05/08/2026 a 05/08/2031
- Valor do Convênio:
R$ 0,00
- Valor Repassado:
R$ 0,00
- Situação:
-
VIGENTE
- Objeto:
- O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto: O intercâmbio de dados cadastrais de contribuintes, conforme o art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; O acesso, pelos Órgãos Acordantes, aos sistemas transacionais fazendários voltados à gestão e recuperação de créditos tributários e não tributários e do Índice de Participação dos Municípios (IPM), em campos autorizados pela administração tributária, vedado o acesso a bases protegidas por sigilo fiscal; A realização de atividades conjuntas de capacitação e treinamento; A execução de ações de fiscalização, inclusive operações integradas; O intercâmbio de tecnologias e o desenvolvimento conjunto de ferramentas de inteligência artificial; O acesso a sistemas mediante aplicação específica, com campos limitados e definidos de forma a não comprometer a segurança cibernética.
| Nome | CPF | Ínicio | Fim |
|---|---|---|---|
| CAROLINE ARAUJO DE MORAIS BORBA | 03058363150 | 05/08/2026 | 05/08/2031 |
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| Número | Descrição | Data | Tipo | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | Ofício | 06/08/2026 | Ofício | Baixe o documento 001/2026 |
| 002/2026 | Termo de Acordo de Cooperação Técnica | 06/08/2026 | Termo de Acordo de Cooperação Técnica | Baixe o documento 002/2026 |
| 003/2026 | Publicação de Acordo de Cooperação Técnica | 06/08/2026 | Publicação de Acordo de Cooperação Técnica | Baixe o documento 003/2026 |