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Tribunal de Contas do Estado do TocantinsCONVÊNIO: 012/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Partícipe:
- CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- Gestor:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
- Processo:
- 19.002299-0
- Fundamento Legal:
- LEI Nº 14.133/2021 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7/2023 PLENO-TCE/TO.
- Vigência do Convênio:
- 17/06/2024 a 17/07/2049
- Valor
R$ 0,00
- Situação:
-
VIGENTE
- Objeto:
- O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso à consulta ao banco de dados da OAB pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário.
